De protagonistas e gestores a responsáveis cíveis : a propósito da greve ilícita e da responsabilidade civil de piquetes e sindicatos

• Main Author: Tejo, Maria Inês Bravo Dinis
• Publication Date: 2019
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/28677
• topic: Greve; Greve ílicita; Sindicatos; Piquetes; Gestão da greve; Responsabilidade subjetiva; Abuso de direito; Responsabilidade objetiva do comitente; Nexo de causalidade; Illegal strike; Trade unions; Pickets; Strike management; Subjective liability; Abuse of right; Objective liability of the principal; Causal link

O direito à greve é um direito cujo conceito não se encontra estabelecido no Ordenamento Jurídico português. Como tal, a delimitação da ilicitude do seu exercício, é uma tarefa complexa. No exercício deste direito intervêm, não só os trabalhadores – titulares do direito –, como os sindicatos e o piquetes. Estes últimos adquirem, respectivamente, um papel de gestores e protagonistas deste exercício. Assim, esta dissertação de mestrado pretende aferir da possível aplicação prática da responsabilidade civil à greve ilícita, tanto na vertente extracontratual, nomeadamente por abuso de direito, como na vertente objetiva da responsabilidade do comitente-sindicato, pelos atos do piquete-comissário. Para o fazer, cumpre, abordar os problemas do nexo causal na aplicação à greve ilícita.