Metodologia de Identificação e Análise de Gold-Plating na Transposição de Directivas Europeias

• Main Author: Farinha, Martim Ferreira dos Santos
• Publication Date: 2023
• Other Authors: Cabugueira, Manuel
• Format: Article
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10362/183286
• topic: Gold-Plating; Diretiva; Transposição; Metodologia; Estudo Empírico do Direito; Directive; Transposition; Methodology; Empirical Legal Studies

O fenómeno de Gold-Plating na transposição de diretivas pelos Estados-Membros é muito discutido na OCDE e na União Europeia. O aproveitamento do momento de transposição pelo legislador nacional para “ir além da diretiva” (incluindo novas obrigações, estendendo os seus efeitos ou não aproveitando derrogações), pode ser considerado uma prática legislativa pouco transparente, que pode criar custos e entraves inesperados ao funcionamento do mercado interno. No entanto, faltam ferramentas próprias para a análise deste fenómeno e para compreender os seus efeitos junto dos cidadãos e empresas. No âmbito do projeto LegImpact, procurámos desenvolver uma metodologia para a identificação, análise e classificação de ocorrências da prática de Gold-Plating, consoante vários parâmetros (incidência, tipo de obrigação, tipo de impacto, prazo de transposição, produção de efeitos, etc.). The phenomenon of Gold-Plating in the transposition of directives by Member-States is a much-discussed topic in the OECD and the European Union. The opportunistic use of the moment of transposition by the national legislator to "go beyond the directive" (by including new obligations, extending their effects or not taking advantage of derogations) can sometimes be considered a non-transparent legislative practice, which can create unexpected costs and obstacles to the functioning of the internal market. However, there is a lack of proper tools to analyze this phenomenon, to understand its effects on citizens and businesses. As part of the LegImpact project, we sought to develop a methodology for the identification, analysis, and classification of occurrences of Gold-Plating, according to various parameters (incidence, type of obligation, type of impact, transposition deadline, production of effects, etc.).