Economia Colaborativa

• Main Author: Carvalho, Maria Miguel; Escola de Direito da Universidade do Minho/JusGov
• Publication Date: 2023
• Other Authors: Gonçalves, Anabela Susana de Sousa; Escola de Direito da Universidade do Minho/JusGov, Correia, Isabel; Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho/JusGov, Veiga, Paula; Escola de Economia e Gestão da Universidade do Minho/JusGov, Barbosa, Andreia Isabel Dias; Escola de Direito da Universidade do Minho/Faculdade de Economia da Universidade do Porto/JusGov, Rocha, Miriam; Escola de Direito da Universidade do Minho/JusGov, Lourenço, Maria João; Escola de Direito da Universidade do Minho/JusGov, Messa, Ana Flávia; Universidade Presbiteriana Mackenzie/JusGov, Meira, Deolinda; Instituto Politécnico do Porto, Guerra, Ana Isabel; Universidade Lusófona/Centro de Estudos Avançados em Direito, Cruz, Rossana Martingo; Escola de Direito da Universidade do Minho/IPCA/JusGov, Barros, João Nuno; Escola de Direito da Universidade do Minho, Cruz, Catarina Inês Gonçalves da, Sousa, Duarte Abrunhosa e; CIJE – Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Masseno, Manuel David; Laboratório UbiNET – Segurança Informática e Cibercrime do Instituto Politécnico de Beja, Costa, Tiago Branco da; Escola de Direito da Universidade do Minho/JusGov, Gomes, Maria Irene; Escola de Direito da Universidade do Minho/JusGov, Meireles, Ana Isa, Narciso, Madalena; Departamento de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Maastricht/Maastricht European Private Law Institute, Guimarães, Maria Raquel; Faculdade de Direito da Universidade do Porto/CIJE/Grupo de Investigación Reconocido sobre Derecho de las Nuevas Tecnologias y Delincuencia Informática da Universidade de Valladolid, Polónia, Rui; Escola de Direito da Universidade do Minho, Dias, Inês; Escola de Direito da Universidade do Minho, Venâncio, Pedro Dias; Politécnico do Porto/Universidade do Minho/JusGov/CIICESI, Marques, Mário Castro, Marques, J. P. Remédio; Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Mello, Alberto de Sá e; Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (ULHT – Lisboa)/Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Amorim, Ana Clara Azevedo de; Universidade Portucalense, Fonseca, Isabel Celeste; Escola de Direito da Universidade do Minho, Costa, Luiz Paulo Ribeiro da, Araújo, João Amadeu; JusGov, Ribeiro, João Sérgio; Escola de Direito da Universidade do Minho, Gonçalves, Marco Carvalho; Escola de Direito da Universidade do Minho/JusGov, Teixeira, André Francisco Soares Carvalho Alves; Universidade do Minho
• Format: Other
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: https://ebooks.uminho.pt/index.php/uminho/catalog/book/100
• topic: Sharing Economy; Economia Colaborativa

The importance of analysing the main legal challenges posed by the Sharing Economy - due to the implications of the paradigm shifts in business models and the subjects involved - is indisputable, corresponding to the need to promote the legal security of these practices, which are a driver of economic growth and social well-being. The Centre for Research in Justice and Governance (JusGov) proposed to develop a project in this area in order to identify the legal problems that the collaborative economy raises and assess whether there are already solutions to them, reflecting on the convenience of introducing changes or whether it is necessary to create new regulations. To this end, a multidisciplinary team was formed, which, in addition to lawyers, includes researchers from other areas such as economics and management, from the various groups of JusGov - although with special participation of researchers from the E-TEC (State, Business and Technology) group - and other prestigious national and international institutions. The results of this research are presented in this work, deliberately written in Portuguese, which seeks to affirm Portuguese as a language of science and to maximize the dissemination of the results of this research in the Portuguese-speaking world.The book is divided into three parts: a first introductory part, regarding the emergence and concept of collaborative economy; a second part, with some examples of sharing economy; and, a third part, about the legal regulation of collaborative economy in its various aspects.