Do regime da renúncia à isenção de IVA nas operações imobiliárias : o (in)sustentável peso da isenção para o setor?

• Main Author: Dias, Rodrigo Leitão
• Publication Date: 2024
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/48337
• topic: Imposto sobre o valor acrescentado; Isenções incompletas; Operações imobiliárias; Locação de bens imóveis; Renúncia à isenção de IVA; Opção pela tributação; Direito à dedução; Value added tax; VAT exemptions; Immovable property transactions; Leasing or letting of immovable property; VAT exemption waiver; Option for taxation; Right to deduct

Em virtude das suas características intrínsecas, as operações imobiliárias desafiam os alicerces sob os quais se constrói o sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado. Na qualidade de hard-to-tax goods, o legislador europeu consagrou uma isenção incompleta aplicável a estas tipologias de operações, coibindo o exercício do direito à dedução do IVA suportado a montante desta atividade, o qual constitui a coluna vertebral da mecânica do imposto. Não obstante, dentro da margem de conformação conferida pela Diretiva IVA aos Estados-Membros, é-lhes possível instituir instrumentos jurídicos internos que permitam materializar a renúncia a esta isenção. É neste contexto que se predispõe a compreensão do Regime de Renúncia à Isenção de IVA nas Operações Imobiliárias português, regulado pelo Decreto-Lei 21/2007, de 29 de janeiro, na dimensão das condições estabelecidas para que se possa concretizar a opção pela tributação, bem como as vicissitudes práticas da sua aplicação e a extensão dos conceitos utilizados, devidamente enquadrados pela jurisprudência e doutrina administrativa proferidas a este respeito. Pretende-se, igualmente, perceber a magnitude das restrições operadas por este Regime, enquanto mecanismo necessário ao restabelecimento da neutralidade fiscal sonegada, através de uma análise crítica.