O sobre-endividamento das famílias portuguesas e a penhora da casa de morada da família

• Main Author: Henriques, Daniela Ribeiro
• Publication Date: 2019
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.21/12756
• topic: Crise; Concessão de crédito; Sobre-endividamento; Penhora; Casa de morada de família; Crisis; Concession of credit; Over-indebtedness; Pledge; Household

Portugal atravessou uma grave crise económica e financeira nos últimos anos, cujos efeitos ainda se fazem sentir. Esta, foi resultado de inúmeros fatores, nomeadamente, da criação diversas políticas públicas de incentivo à aquisição de habitação própria, a facilidade na concessão de crédito, bem como a diminuição da taxa de poupança das famílias. Todos estes fatores conduziram a que várias famílias se encontrassem impossibilitadas de fazer face às suas dívidas, encontrando-se em situações de sobre-endividamento. Consequentemente, foram instaurados processos com força executória, com o intuito do credor ver satisfeito o seu crédito. Por sua vez, penhorados os imóveis, afetos à habitação própria e permanente do executado e/ou do respetivo agregado familiar, foram várias as famílias que se viram obrigadas a deixar a sua própria casa, sendo despejadas, uma vez promovida a venda do respetivo bem. Desta forma e, no que concerne à penhorabilidade da casa de morada de família, é necessário abordar temáticas como, o princípio da dignidade humana, sendo este um valor intrínseco ao ser humano, aquando o seu nascimento e, o direito à habitação, uma vez que todas as pessoas necessitam de um local apropriado para a sua privacidade, comodidade e construção de família. Por último e, não menos relevante, a introdução da Lei n.o 13/2016, de 23 de maio, tendo em consideração os impedimentos legais à realização da venda, no âmbito dos processos de execução fiscal, bem como fazer menção à criação das políticas destinas à proteção da casa de morada de família.