A dissolução e a liquidação das sociedades comerciais : análise crítica ao procedimento de extinção imediata

• Autor(a) principal: Ribeiro, Cátia Sofia Pires
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10400.14/36670
• topic: Dissolução; Liquidação; Procedimento de extinção imediata de entidades comerciais; Dissolução sem liquidação; Dissolution; Liquidation; Immediate extinction procedure; Dissolution without liquidation

O presente estudo versa sobre a dissolução e a liquidação das sociedades comerciais, com especial atenção ao “novo” procedimento de extinção imediata, que entrou em vigor em 2006. Este procedimento vem introduzir uma dissolução com ausência de liquidação, que apenas exige que os sócios declarem que a sociedade não apresenta nem ativo, nem passivo, a liquidar. O grande problema surge quando a declaração não corresponde à verdade, isto é, quando os sócios falseiam a declaração para terem acesso a uma imediata extinção da sociedade, aproveitando-se, assim, deste procedimento para fugir às suas responsabilidades, prejudicando os credores sociais. O nosso estudo irá também analisar as diversas posições doutrinais e jurisprudenciais, de maneira a tentar perceber quais as maiores complexidades que este procedimento trouxe consigo, e quais as melhores soluções para proteção dos credores.