A protecção do ambiente do direito internacional

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Main Author: Pina, Cláudia Cristina Fernandes Baptista
Publication Date: 2012
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/11144/332
Summary: A presente dissertação tem por objectivo avaliar a forma como o Direito Internacional do Ambiente está estruturado, as suas fontes, nomeadamente ao nível dos princípios e os seus mecanismos próprios, nomeadamente ao nível da responsabilidade internacional e, de que maneira este enfrenta os desafios ambientais contemporâneos. Ao longo desta dissertação pretendeu-se identificar as principais deficiências do sistema internacional instituído no âmbito do Direito Internacional do Ambiente e as principais soluções que a doutrina propõe para corrigir as imperfeições e melhorar a sua eficiência e eficácia.
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