ARBITRAGEM NO BRASIL: EVOLUÇÃO HISTÓRICA

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Main Author: Finkelstein,Cláudio
Publication Date: 2020
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Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
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Summary: Resumo Embora a arbitragem exista no Brasil desde a época colonial, foi somente com a promulgação da Lei Brasileira de Arbitragem de 1996 e com a declaração de constitucionalidade de tal instituto pelo STF, entre 1996 e 2002, que a arbitragem passou a se consolidar no País. Atualmente o Brasil é reconhecido como sendo uma jurisdição largamente favorável à arbitragem
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