Tributações autónomas : evolução e análise crítica

• Main Author: Orey, Eduarda Araújo Vilhena Albuquerque de
• Publication Date: 2024
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/47590
• topic: Tributação autónoma; IRC; Legalidade; Receita fiscal; Jurisprudência; Autonomous taxation; Corporate income tax code; Legitimacy; Tax revenue; Jurisprudence

Neste trabalho serão analisadas as tributações autónomas no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), devido à sua complexidade, volume e singularidade fiscal. As tributações autónomas (TA) surgem em 1990, para combater a evasão ou fraude fiscal, através de possíveis rendimentos disfarçados pelos contribuintes como despesas. Com efeito, estas tributações incidem sobre despesas que poderão não constituir encargos realizados, estritamente, em prol da empresa. Atualmente, constituem uma grande fonte de receita para o Estado português, devido à sua abrangência de aplicação. No entanto, a arrecadação de receita não era o seu objetivo no momento da criação, mas sim o desincentivo fiscal de certas despesas. Concluímos que as TA atingiram um pico excecional de 40% do peso relativo do IRC a pagar em 2011 devido à crise, o que demonstrou a sua resiliência em momentos de menor receita fiscal. Em 2021, apresentaram um peso relativo de cerca de 20%, o que continua a ser uma parcela expressiva do imposto pago pelos contribuintes, destacando-se assim a importância do seu estudo. O sucessivo aumento da sua base legislativa levanta questões sobre a sua coerência e complexidade. Pelos argumentos expostos na tese concluímos que é uma tributação complexa e que, por sua vez, a complexidade potencializa a evasão fiscal, o que se traduz na sua incoerência. Apesar de entendermos a posição do legislador em tributar certas despesas, temos uma posição negativa em vários aspetos da sua legalidade, tal como, a falta de clareza. Tal falta de clareza gera litigância e impõem custos adicionais aos contribuintes.