Renúncia Recíproca à Condição de Herdeiro Legitimário do outro Cônjuge

• Main Author: Leite, Eva Patrícia de Oliveira
• Publication Date: 2021
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10400.22/19437
• topic: sucessão; herança; herdeiro legitimário; casamento; regime de bens e renúncia recíproca

Com este projeto avançado aprofundamos o regime inovador introduzido pela Lei n.º 48/2018 de 14 de Agosto, o regime da renúncia recíproca à condição de herdeiro legitimário. Iniciamos, assim a abordagem ao tema com uma breve introdução ao direito das sucessões, crucial para o entendimento de aspetos que serão contemplados no decorrer deste estudo. De seguida, a evolução histórica assume um papel de especial relevo, pois permite-nos compreender as alterações legislativas subsequentes, tais como as incidentes sobre o regime de bens supletivo e a posição sucessória do cônjuge sobrevivo. Percorrido este caminho, e porque juntamente com o aspeto inovador houve a necessidade de desvendar os motivos subjacentes à alteração referida, analisamos a proposta de lei e os pareceres emitidos. Posto isto, estão reunidas as condições para que seja possível desvendar o regime da renúncia recíproca, quais os requisitos e em que circunstâncias, fazendo um ponto de ligação com a aplicabilidade prática do mesmo e do seu impacto no ordenamento jurídico português.