O regime da notificações da administração eletrónica : as garantias dos administrados e o exemplo prático da Autoridade Tributária

• Main Author: Prazeres, Vítor Manuel Rodrigues Teixeira dos
• Publication Date: 2018
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/10451/32581
• topic: Direito administrativo; Administração electrónica; Administração pública; Notificação; Domicílio fiscal; Portugal; Teses de mestrado - 2018; Direito

Este trabalho tem por objetivo enquadrar o regime das notificações eletrónicas face ao Novo Código de Procedimento Administrativo e à Lei Tributária em geral. Com o intuito de contextualizar o objeto de estudo, começa-se por traçar uma panorâmica da Administração Eletrónica em Portugal face ao crescente grau de sofisticação. Perante o qual, a Administração Pública é obrigada a evoluir para uma administração pública eletrónica, onde tem de garantir celeridade, desburocratização e qualidade dos serviços prestados. Inicialmente, analisa-se a evolução do regime das notificações eletrónicas, identificam-se os princípios basilares que norteiam o nosso ordenamento jurídico e por sua vez, enquadram-se com os novos princípios relativos à administração eletrónica, pretendendo assim, ir ao encontro da importância que os meios eletrónicos hoje assumem, tanto nas relações interadministrativas, como nas relações da Administração Pública com os Particulares. Seguidamente, estuda-se, especificamente, o regime das notificações eletrónicas na nova lei administrativa, os problemas que se levantam e algumas soluções já encontradas pela Administração Tributária, principalmente nas suas relações com os contribuintes, tendo em especial atenção às garantias dos administrados. Pelo que, é feito um enquadramento histórico da evolução das notificações eletrónicas na Administração Fiscal, atento à extensa e profunda adaptação das suas disposições legais, designadamente na Lei Geral Tributária e no Código de Procedimento e de Processo Tributário. Para tal, foi necessário enquadrar temas como o serviço público de caixa postal eletrónica, morada única digital e o serviço público de notificações eletrónicas. Por último, apresenta-se uma contextualização da jurisprudência, com algumas soluções já em uso nos Tribunais Tributários que ainda não se levantam na lei administrativa. Em conclusão são enquadradas as mais recentes alterações legislativas no que diz respeito às notificações eletrónicas que se refletiram diretamente no direito tributário enquanto que, ao mesmo tempo, a lei administrativa, ainda está à procura de soluções para as alterações introduzidas em 2015.