O interesse público do direito do desporto

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Main Author: Simões, Ana Filipa Português Barreira Carvalho
Publication Date: 2018
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/28722
Summary: A presente dissertação versa sobre um fenómeno em expansão e cada vez mais autónomo que se tem vindo a revelar nos últimos anos – o Match Fixing. Trataremos de analisar o seu desenvolvimento como realidade de crescente importância, a sua relação com as apostas desportivas e ainda as medidas legislativas de que dispomos para nos auxiliar no combate do mesmo. Para chegarmos a um resultado útil teremos de averiguar o interesse público que o direito do desporto tem vindo a ganhar, bem como as alterações ocorridas ao nível dos crimes tipificados no Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva – Lei nº 50/2007 de 31 de agosto.
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