Os Estaleiros Navais de Viana do Castelo e o Estado-de-Direito Social Democrático

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Main Author: Bandeira, Gonçalo Nicolau Cerqueira Sopas de Melo
Publication Date: 2014
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Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
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Summary: ...mas temos mais respeito ainda pela Liberdade, pelos Princípios Constitucionais como são a Presunção de Inocência e o Princípio da Legalidade Criminal ou o Princípio da Culpa, entre outras conquistas do Ser Humano ao longo de milénios. § Abstract: ... but we have more respect even for Freedom, the Constitutional Principles as are the Presumption of Innocence and the Principle of Criminal Legal or the Principle of Guilt, among other achievements of the human being over millennia.
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