Cedência ao domínio Público Caso de Estudo: A concretização da caução no licenciamento de loteamentos com doação a domínio público e o sucesso na finalização do processo

• Main Author: Faria, Rosa Maria Pimenta
• Publication Date: 2022
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
• Download full: http://hdl.handle.net/11110/2479
• topic: Governação local; Qualidade da Governação Local; Domínio Público; Loteamentos; Obras de Urbanização

O tema que se pretende explorar nesta dissertação insere-se na problemática da obrigatoriedade da cedência ao domínio público no âmbito do licenciamento de loteamento, especialmente na análise e compreensão da concretização da caução e a finalização do processo. O Loteamento é a divisão de um terreno em lotes destinados à construção. É um processo complexo, demorado e exige planeamento urbanístico das áreas e lotes, tendo em conta as exigências ambientais, sociais e jurídicas em vigor. Estas operações, apesar de serem maioritariamente de iniciativa privada, concretizam e materializam opções contidas em instrumentos de gestão territorial, que além de preverem áreas de edificação, prevê também áreas de cedência a domínio público que se converterão em espaços verdes de utilização pública, implantação de equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas viárias. Cabe à governação local o licenciamento e fiscalização de todo o processo, exigindo aos particulares ou promotores a concretização de uma caução como forma de garantir não só a boa execução das infraestruturas, mas também as cedências a domínio público. Desta forma, os municípios vêm aumentado o seu património que é gerindo de forma a satisfazer as necessidades e o bem-estar social dos seus munícipes. A caução é um mecanismo que o poder público tem ao seu dispor para submeter o particular/promotor ao cumprimento do assumido no licenciamento. Esse poder de persuasão do poder público, é bastante amplo e admite a possibilidade de intervir no processo para fazer correções e repor a legalidade, acionando a caução caso seja necessário. Este estudo de caso pretende verificar se a concretização da caução, nos casos de cedência a domínio público, determina o sucesso na finalização do processo. Essa verificação será alcançada através da revisão de literatura, da recolha de dados obtidos na consulta de processos de loteamento existentes em arquivo e pela interpretação e análise dos dados obtidos.