A suspensão de eficácia de actos administrativos no projecto de revisão do código de processo nos tribunais administrativos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca,Rui Guerra da
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Texto Completo: http://scielo.pt/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S2183-184X2014000200010
Resumo: Está em curso uma profunda revisão do Código de Processo nos Tribunais. O presente artigo analisa as principais transformações propostas pela Comissão Revisora a respeito da providência cautelar de suspensão de eficácia de actos administrativos, comparando-as com o regime actual e observando o incremento dos poderes dos tribunais administrativos na apreciação de políticas públicas que se manifestam em actos da administração.
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