Acordos parassociais : acerca da restrição do artigo 17.º, n.º 2.º do código das Sociedades Comerciais

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Main Author: Carvalho, Sofia Marques de Aguiar
Publication Date: 2020
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/10400.14/33701
Summary: Os acordos parassociais tornaram-se fundamentais na vida societária, em especial, nas sociedades anónimas e por quotas. Na medida em que estes acordos servem os interesses dos sócios e, simultaneamente, complementam os estatutos sociais, torna-se fundamental estudar os limites a esta figura. O tema do presente trabalho versa sobre um dos limites dos acordos parassociais, previsto na última parte do artigo 17.º, n.º 1 do Código das Sociedades Comerciais, designadamente a restrição destes acordos incidirem sobre a conduta das pessoas no exercício de funções de administração. Com a intenção de propor soluções para as questões práticas que se colocam sobre este limite, procuramos expor de forma sumária o regime destes acordos, refletir sobre a sua razão de ser e analisar a sua admissibilidade em exemplos de cláusulas concretas.
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