A harmonização fiscal europeia

Bibliographic Details
Main Author: Simões, Alexandre Bernardo Macedo Lopes
Publication Date: 2015
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: http://hdl.handle.net/10362/17141
Summary: With this dissertation we aim to analyze the most relevant aspects of the excise duties harmonized regime, considering Community origins, but having also in attention all legal specifications of its implementation in Portugal. The legal regime of excise duties is presented as an ambitious theme, considering the challenge of different branches of law that influence this subject, such as Tax, Economic and Community laws, the inescapable influence of customs procedures, or regarding environmental objectives. In the European context, the harmonization of excise duties was seen as a condition for the implementation of the internal market, contributing to undo secular tax barriers between Member States and, since so, ensure fair competition and free movement of services and goods. Along with VAT, the excise duties harmonization process could represent a potential European tax system, essential for a full and integrated single market. In this context, it is essential to pay special attention to specific characteristics of excise duties regime, such as ‘duty suspension arrangement’ applicable during the production phase, storage and movement in certain conditions. The growing importance of excise duties, as for revenue or extra-fiscal purposes, recommends new academic studies on this subject, seeking new opportunities and challenges.
id RCAP_021b849daa0bfd72638f45da71992531
oai_identifier_str oai:run.unl.pt:10362/17141
network_acronym_str RCAP
network_name_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository_id_str https://opendoar.ac.uk/repository/7160
spelling A harmonização fiscal europeiao caso dos impostos especiais de consumoImpostos especiais de consumoRegime de suspensãoTributação indirectaExcise dutiesSuspension arrangementIndirect taxationDireitoWith this dissertation we aim to analyze the most relevant aspects of the excise duties harmonized regime, considering Community origins, but having also in attention all legal specifications of its implementation in Portugal. The legal regime of excise duties is presented as an ambitious theme, considering the challenge of different branches of law that influence this subject, such as Tax, Economic and Community laws, the inescapable influence of customs procedures, or regarding environmental objectives. In the European context, the harmonization of excise duties was seen as a condition for the implementation of the internal market, contributing to undo secular tax barriers between Member States and, since so, ensure fair competition and free movement of services and goods. Along with VAT, the excise duties harmonization process could represent a potential European tax system, essential for a full and integrated single market. In this context, it is essential to pay special attention to specific characteristics of excise duties regime, such as ‘duty suspension arrangement’ applicable during the production phase, storage and movement in certain conditions. The growing importance of excise duties, as for revenue or extra-fiscal purposes, recommends new academic studies on this subject, seeking new opportunities and challenges.Com a presente dissertação procura-se analisar as mais relevantes vertentes do sistema harmonizado dos impostos especiais de consumo, atendendo à origem comunitária mas igualmente às especificidades, de natureza jurídica, da sua implementação em Portugal. O regime jurídico dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo apresenta-se como um tema ambicioso, na medida do desafio que constitui desbravar uma matéria onde confluem distintos ramos do direito, como sejam o Direito Fiscal, o Direito Económico ou o Direito Comunitário, destacando-se, ainda, a incontornável influência dos regimes aduaneiros ou, quanto aos objectivos, das hodiernas teses que tomam o Direito Ambiental por objecto. No contexto europeu, a harmonização dos impostos especiais de consumo impôs-se como condição de implementação do mercado interno, contribuindo para anular as seculares barreiras fiscais entre os Estados-membros e, desde modo, assegurar a sã concorrência e a livre circulação de mercadorias e serviços. Conjuntamente com o imposto sobre o volume de negócios, a assinalada harmonização constitui uma génese potencial de sistema fiscal europeu, desiderato incontornável de um mercado único que se deseja pleno e integrado. Neste âmbito, é indispensável uma atenção especial ao regime de suspensão do imposto enquanto conceito nevrálgico do sistema dos impostos especiais de consumo, aplicável na fase de produção ou fabrico dos produtos sujeitos a imposto, na sua armazenagem, bem como na expedição e circulação dos mesmos com destino a operadores económicos com o adequado estatuto fiscal. A crescente importância dos impostos especiais de consumo, quer enquanto fonte de receitas substitutivas de contribuições directas que sobrepesam, quer pelos fins extrafiscais que prossegue, recomendam que se promova o seu estudo, descortinando-se oportunidades e desafios vindouros.Gouveia, Jorge BacelarRUNSimões, Alexandre Bernardo Macedo Lopes2016-05-03T10:06:14Z2015-022015-02-01T00:00:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfhttp://hdl.handle.net/10362/17141TID:201021013porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiainstacron:RCAAP2024-05-22T17:21:15Zoai:run.unl.pt:10362/17141Portal AgregadorONGhttps://www.rcaap.pt/oai/openaireinfo@rcaap.ptopendoar:https://opendoar.ac.uk/repository/71602025-05-28T16:52:05.190695Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologiafalse
dc.title.none.fl_str_mv A harmonização fiscal europeia
o caso dos impostos especiais de consumo
title A harmonização fiscal europeia
spellingShingle A harmonização fiscal europeia
Simões, Alexandre Bernardo Macedo Lopes
Impostos especiais de consumo
Regime de suspensão
Tributação indirecta
Excise duties
Suspension arrangement
Indirect taxation
Direito
title_short A harmonização fiscal europeia
title_full A harmonização fiscal europeia
title_fullStr A harmonização fiscal europeia
title_full_unstemmed A harmonização fiscal europeia
title_sort A harmonização fiscal europeia
author Simões, Alexandre Bernardo Macedo Lopes
author_facet Simões, Alexandre Bernardo Macedo Lopes
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Gouveia, Jorge Bacelar
RUN
dc.contributor.author.fl_str_mv Simões, Alexandre Bernardo Macedo Lopes
dc.subject.por.fl_str_mv Impostos especiais de consumo
Regime de suspensão
Tributação indirecta
Excise duties
Suspension arrangement
Indirect taxation
Direito
topic Impostos especiais de consumo
Regime de suspensão
Tributação indirecta
Excise duties
Suspension arrangement
Indirect taxation
Direito
description With this dissertation we aim to analyze the most relevant aspects of the excise duties harmonized regime, considering Community origins, but having also in attention all legal specifications of its implementation in Portugal. The legal regime of excise duties is presented as an ambitious theme, considering the challenge of different branches of law that influence this subject, such as Tax, Economic and Community laws, the inescapable influence of customs procedures, or regarding environmental objectives. In the European context, the harmonization of excise duties was seen as a condition for the implementation of the internal market, contributing to undo secular tax barriers between Member States and, since so, ensure fair competition and free movement of services and goods. Along with VAT, the excise duties harmonization process could represent a potential European tax system, essential for a full and integrated single market. In this context, it is essential to pay special attention to specific characteristics of excise duties regime, such as ‘duty suspension arrangement’ applicable during the production phase, storage and movement in certain conditions. The growing importance of excise duties, as for revenue or extra-fiscal purposes, recommends new academic studies on this subject, seeking new opportunities and challenges.
publishDate 2015
dc.date.none.fl_str_mv 2015-02
2015-02-01T00:00:00Z
2016-05-03T10:06:14Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://hdl.handle.net/10362/17141
TID:201021013
url http://hdl.handle.net/10362/17141
identifier_str_mv TID:201021013
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
instname:FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron:RCAAP
instname_str FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
instacron_str RCAAP
institution RCAAP
reponame_str Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
collection Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
repository.name.fl_str_mv Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) - FCCN, serviços digitais da FCT – Fundação para a Ciência e a Tecnologia
repository.mail.fl_str_mv info@rcaap.pt
_version_ 1833596254359126016