Imputabilidade Diminuída: Autoria Mediata ou Instigação?

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Main Author: Sineiro, Luana Alice dos Santos
Publication Date: 2024
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositórios Científicos de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP)
Download full: https://hdl.handle.net/10316/114829
Summary: Dissertação de Mestrado em Ciências Jurídico-Forenses apresentada à Faculdade de Direito
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