Aspectos jurídico-penais da produção, comercialização e destruição de embriões excedentes da fertilização in vitro

• Main Author: Bonho, Luciana Tramontin
• Publication Date: 2009
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_RS
• Download full: http://tede2.pucrs.br/tede2/handle/tede/4802
• topic: DIREITO; BIODIREITO; FERTILIZAÇÃO IN VITRO; DIREITOS FUNDAMENTAIS; DIREITO PENAL; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO

O presente trabalho encontra-se vinculado à área de concentração Sistema Penal e Violência, e à linha de pesquisa Sistemas Jurídico-Penais Contemporâneos. Nesse sentido, visa analisar os aspectos jurídico-penais dos embriões excedentes da fertilização in vitro, iniciando pelo direito constitucional, dissertando sobre os princípios fundamentais envolvidos, como o direito à vida, ao desenvolvimento científico e à reprodução, bem como os aspectos civis dos mesmos e sua natureza jurídica. Frente à identificação do bem jurídico-penal envolvido nas condutas como a produção, a comercialização e a destruição dos embriões excedentes, analisa a legislação existente sobre o tema e procura identificar a existência de bem (s) jurídico (s) tuteláveis. Mediante o estudo dos princípios de política criminal, como a dignidade e necessidade penal e, ainda, o princípio da ultima ratio, advoga pela deslegitimação do direito penal na tutela das referidas condutas, haja vista, a possibilidade de que, com igual, ou maior eficácia outros ramos de controle social o façam. Bem como, argumenta que a legislação existente, como a Lei de Biossegurança, protege o embrião in vitro de acordo com os ditames constitucionais e em conformidade com a interpretação do Supremo Tribunal Federal referente à constitucionalidade do uso dos referidos embriões para fins de pesquisa, mediante a observação de certos requisitos.