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Dissolução irregular: quem deve ser o responsável tributário para fins de redirecionamento da execução fiscal

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Main Author: Lima, Débora Freire de
Publication Date: 2019
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da PUC_SP
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Summary: The purpose of this monograph is to analyze the liability of third parties, in particular that regulated by article 135 of the CTN, in order to verify against which partner or managers of the company should be liable for tax obligations in case of redirection of the fiscal execution, when based on the certification of the irregular dissolution of the company during the course of the executive process. A docket number 435 of the STJ includes the irregular dissolution in the list of article 135 of the CTN as a cause capable of giving rise to the responsibility of the managing partner for the tax obligations, on the grounds that the irregular dissolution would be a violation of the law, since there are legal procedures to extinguish the entity. The criticism, however, emphasizes that the irregular dissolution could not be framed in article 135 of the CTN, since for said device the responsibility of third parties would be only on the obligations resulting from acts committed with excessive powers or infraction of law, social contract or statutes, in this way, being prior to the birth of the tax obligation, which does not occur in the dissolution of the company, since in addition to occurring later, does not generate any tax liability arising. Addressing the issue of liability of the managing partner when the company is dissolved is extremely important, given that there is still no consensus in the case law, which leads to the existence of several positions, causing legal uncertainty. In view of this, the STJ has recently affected the subject for trial under the rite of repetitive appeals (Topic n. 981), in order to settle the controversy Within the survey, it will be possible to identify the most common understandings about who should fall into the tax liability with the redirection of tax execution, being: to the managing partner at the time of the legal-tax event; to the managing partner at the time of the irregular dissolution and to the partner who has accumulated the function of manager both at the time of the accomplishment of the juridicaltributary fact and at the time of the irregular dissolution. Thus, these positions will be analyzed in order to demonstrate the most adequate and reasonable for the correct application of the tax liability of the managing partner or manager
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spelling Rosa, Íris Vânia SantosLima, Débora Freire de2023-07-05T19:25:44Z2023-07-05T19:25:44Z2019-03-25Lima, Débora Freire de. Dissolução irregular: quem deve ser o responsável tributário para fins de redirecionamento da execução fiscal. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33820The purpose of this monograph is to analyze the liability of third parties, in particular that regulated by article 135 of the CTN, in order to verify against which partner or managers of the company should be liable for tax obligations in case of redirection of the fiscal execution, when based on the certification of the irregular dissolution of the company during the course of the executive process. A docket number 435 of the STJ includes the irregular dissolution in the list of article 135 of the CTN as a cause capable of giving rise to the responsibility of the managing partner for the tax obligations, on the grounds that the irregular dissolution would be a violation of the law, since there are legal procedures to extinguish the entity. The criticism, however, emphasizes that the irregular dissolution could not be framed in article 135 of the CTN, since for said device the responsibility of third parties would be only on the obligations resulting from acts committed with excessive powers or infraction of law, social contract or statutes, in this way, being prior to the birth of the tax obligation, which does not occur in the dissolution of the company, since in addition to occurring later, does not generate any tax liability arising. Addressing the issue of liability of the managing partner when the company is dissolved is extremely important, given that there is still no consensus in the case law, which leads to the existence of several positions, causing legal uncertainty. In view of this, the STJ has recently affected the subject for trial under the rite of repetitive appeals (Topic n. 981), in order to settle the controversy Within the survey, it will be possible to identify the most common understandings about who should fall into the tax liability with the redirection of tax execution, being: to the managing partner at the time of the legal-tax event; to the managing partner at the time of the irregular dissolution and to the partner who has accumulated the function of manager both at the time of the accomplishment of the juridicaltributary fact and at the time of the irregular dissolution. Thus, these positions will be analyzed in order to demonstrate the most adequate and reasonable for the correct application of the tax liability of the managing partner or managerA presente monografia tem como objetivo analisar a responsabilidade de terceiros, em especial a regulada pelo artigo 135 do CTN, para fins de verificar em face de qual sóciogerente ou administradores da sociedade deve recair a responsabilidade pelas obrigações tributárias em caso de redirecionamento da execução fiscal, quando baseada na certificação da dissolução irregular da sociedade durante o curso do processo executivo. A Súmula 435 do STJ inclui a dissolução irregular no rol do artigo 135 do CTN como uma causa apta a ensejar a responsabilidade do sócio-gerente pelas obrigações tributárias, sob fundamento de que a dissolução irregular seria uma infração à lei, visto que há procedimentos legais próprios para realizar a extinção da pessoa jurídica. A crítica, porém, ressalta que a dissolução irregular não poderia ser enquadrada no artigo 135 do CTN, visto que para referido dispositivo a responsabilidade de terceiros seria apenas sobre as obrigações resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, desta forma, sendo anterior ao nascimento da obrigação tributária, o que não ocorre na dissolução da sociedade, visto que além de ocorrer posteriormente, não gera qualquer obrigação tributária decorrente. Abordar o tema da responsabilidade do sócio-gerente quando da dissolução irregular da sociedade é de extrema importância, tendo em vista que ainda não há um consenso na jurisprudência a respeito, o que acaba provocando a existência de diversos posicionamentos, causando insegurança jurídica. Em vista disso, recentemente o STJ afetou o tema para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 981), a fim de dirimir a controvérsia. Dentro do levantamento realizado, será possível analisar os entendimentos mais comuns acerca de sobre quem deve recair a responsabilidade tributária com o redirecionamento da execução fiscal, sendo eles: para o sócio-gerente à época da realização do fato jurídicotributário; para o sócio-gerente à época da dissolução irregular e para o sócio que tenha acumulado a função de gestor tanto à época da realização do fato jurídico-tributário como à época da dissolução irregular. Assim, serão analisados esses posicionamentos, a fim de demonstrar qual o mais adequado e razoável para a correta aplicação da reponsabilidade tributária do sócio-gerente ou administradorporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOResponsabilidade tributáriaDissolução irregularSócioAdministradorExecução fiscalRedirecionamento da execução fiscalDissolução irregular: quem deve ser o responsável tributário para fins de redirecionamento da execução fiscalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDÉBORA FREIRE DE LIMA.pdfapplication/pdf838654https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33820/1/D%c3%89BORA%20FREIRE%20DE%20LIMA.pdf292479da2e274b432ec86846653485e5MD51TEXTDÉBORA FREIRE DE LIMA.pdf.txtDÉBORA FREIRE DE LIMA.pdf.txtExtracted texttext/plain127356https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33820/2/D%c3%89BORA%20FREIRE%20DE%20LIMA.pdf.txte7f1842dc5bfbbb1070c69121f53c607MD52THUMBNAILDÉBORA FREIRE DE LIMA.pdf.jpgDÉBORA FREIRE DE LIMA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1159https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/33820/3/D%c3%89BORA%20FREIRE%20DE%20LIMA.pdf.jpgf949cf14c7442fdc026ff5398c96c0b2MD53handle/338202023-07-06 01:12:52.903oai:repositorio.pucsp.br:handle/33820Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:12:52Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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