Arbitragem e a aplicação dos precedentes judiciais pelos árbitros no procedimento arbitral

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Main Author: Kairovsky, Marina
Publication Date: 2018
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da PUC_SP
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Summary: In the first work chapters, a brief historical sketch is presented on arbitration evolution, as well as its concept, discussing about arbitration basic notions and arbitration differences related to other institutes In the the work course, in its third chapter, the juridical nature of the arbitration and the jurisdiction are presented. Therefore, in the fourth chapter, theories on judicial precedents are presented in the Civil Code Procedure. Finally, in the fifth and last chapter, it is the arbitration procedure, from its initial considerations for arbitration procedure, through the arbitration award, request for enlightenment up to arbitration award the nullity, in which it must be verified whether the decisions made by the arbitrators are in conformity not only with the parties, but also with the legal order, on this account if the abritator´s decision is very unlike on what the legal order says, the arbitrator would be violating the universality of law principle
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spelling Druve, CristianeKairovsky, Marina2023-07-28T20:47:49Z2023-07-28T20:47:49Z2018-03-21Kairovsky, Marina. Arbitragem e a aplicação dos precedentes judiciais pelos árbitros no procedimento arbitral. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36566In the first work chapters, a brief historical sketch is presented on arbitration evolution, as well as its concept, discussing about arbitration basic notions and arbitration differences related to other institutes In the the work course, in its third chapter, the juridical nature of the arbitration and the jurisdiction are presented. Therefore, in the fourth chapter, theories on judicial precedents are presented in the Civil Code Procedure. Finally, in the fifth and last chapter, it is the arbitration procedure, from its initial considerations for arbitration procedure, through the arbitration award, request for enlightenment up to arbitration award the nullity, in which it must be verified whether the decisions made by the arbitrators are in conformity not only with the parties, but also with the legal order, on this account if the abritator´s decision is very unlike on what the legal order says, the arbitrator would be violating the universality of law principleNos primeiros capítulos do trabalho, é apresentado um breve esboço histórico acerca da evolução da arbitragem, bem como o seu conceito, discorrendo sobre as noções básicas de arbitragem, sobre os árbitros e as diferenças da arbitragem em relação a outros institutos. No decorrer do trabalho, no seu capítulo terceiro, são apresentadas a natureza juridica da arbitragem e a jurisdição. Por conseguinte, no quarto capítulo, são apresentadas as teorias sobre os precedentes judiciais no Código de Processo Civil. Por fim, no quinto e último capítulo, trata-se do procedimento arbitral, desde as suas considerações iniciais para o procedimento arbitral, passando pela sentença arbitral, pedido de esclarecimentos até a nulidade da sentença arbitral, no qual deve ser verificado se as decisões realizadas pelos árbitros estão em conformidade não só com as partes, mas também com o ordenamento juridico, pois caso a decisão do árbitro seja muito diversa com o que diz o ordenamento juridico, o árbitro estaria violando o principio da universalidade de direitoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILArbitragemProcedimento arbitralArbitragem e jurisdiçãoPrecedentesSentença arbitralArbitratorArbitration procedureArbitration and jurisdictionPrecedentsAbritration awardArbitragem e a aplicação dos precedentes judiciais pelos árbitros no procedimento arbitralinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMARINA KAIROVSKY.pdfapplication/pdf337114https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36566/1/MARINA%20KAIROVSKY.pdf8600c3f4c0032ffdfe6ac580e3d526d8MD51TEXTMARINA KAIROVSKY.pdf.txtMARINA KAIROVSKY.pdf.txtExtracted texttext/plain103200https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36566/2/MARINA%20KAIROVSKY.pdf.txt4494263e9e31c0feca0d0b64e1b74f50MD52THUMBNAILMARINA KAIROVSKY.pdf.jpgMARINA KAIROVSKY.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1200https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36566/3/MARINA%20KAIROVSKY.pdf.jpg47c48b6ef088a5cce08532ffcab97fffMD53handle/365662023-07-29 01:06:44.452oai:repositorio.pucsp.br:handle/36566Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-29T04:06:44Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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