Export Ready — 

Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária

Bibliographic Details
Main Author: Rodrigues, Rafael de Oliveira
Publication Date: 2020
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da PUC_SP
Download full: https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23730
Summary: This dissertation focus on the concentration of rationality of tax law within the principle of tax legality and whether this premise fits the current governmental standard in order to meet social demands. It is not unknown that the consolidated conception of statutes is a source of legitimacy for government tax actions. In this sense, the History has a myriad of facts in which the requirement of prior popular authorization for the implementation of the tax power has led to social upheavals and, consequently, to this consolidation of governmental standards. This social demand, which uprises the statute into a source of permission, sets the standard of state based on a completely separation of functions. At this point in history, the government is required to control its actions in order to avoid abuse - which, in the field of tax law, could turn community’s life unfeasible. However, society changes over time and, therefore, now requires more from the State. It is not enough to act within preset models. Government authorities are required to present themselves in a proactive manner, positively enforcing rights acknowledged worldwide as fundamentals. Right now, the legislative function is appraised in a way to recognize that it cannot do everything on its own. Therefore, the jurisdictional function is placed on the same level as the other branches in a way of collaborating with them (mostly with the Legislative) incisively participating in the realization of constitutional rights. That is a turning point to the Judiciary Branch, although, it is a very hard shift. On one hand, there is a considerable resistance from those who only understand the Judiciary as a branch whose attributions are to comply with the will of Legislative branch. On the other hand, there are those who believe the supremacy of the Constitution legitimizes everything, including the disregard of the statutes. Therefore, the comprehension of each one´s role is a fundamental task in order to find a model of state in which, at the same time, it could be compromised to fundamental rights and could hold the connection to the democratic and republican basis. In this sense, it is set a duty to Judiciary Power in developing the law, in a way of, through a rational discourse and justified actions, fitting into the idea conceived by the Legislative (although latent in the stature) within the social values which spring in significance when identified inside a specific set of facts. To achieve this scope, the comprehension of judicial decision, and more specifically the jurisprudence, under the perspective of the theory of precedent, presents a key tool to identify how the jurisdictional function deals with the decision reasoning and allows it to be adapted to the will of the tax legislative decision
id PUC_SP-1_ed55e7cf46d5d29744f9903d7bf7f438
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/23730
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Repositório Institucional da PUC_SP
repository_id_str
spelling Becho, Renato LopesRodrigues, Rafael de Oliveira2021-09-24T11:45:44Z2020-11-27Rodrigues, Rafael de Oliveira. Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária. 2020. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23730This dissertation focus on the concentration of rationality of tax law within the principle of tax legality and whether this premise fits the current governmental standard in order to meet social demands. It is not unknown that the consolidated conception of statutes is a source of legitimacy for government tax actions. In this sense, the History has a myriad of facts in which the requirement of prior popular authorization for the implementation of the tax power has led to social upheavals and, consequently, to this consolidation of governmental standards. This social demand, which uprises the statute into a source of permission, sets the standard of state based on a completely separation of functions. At this point in history, the government is required to control its actions in order to avoid abuse - which, in the field of tax law, could turn community’s life unfeasible. However, society changes over time and, therefore, now requires more from the State. It is not enough to act within preset models. Government authorities are required to present themselves in a proactive manner, positively enforcing rights acknowledged worldwide as fundamentals. Right now, the legislative function is appraised in a way to recognize that it cannot do everything on its own. Therefore, the jurisdictional function is placed on the same level as the other branches in a way of collaborating with them (mostly with the Legislative) incisively participating in the realization of constitutional rights. That is a turning point to the Judiciary Branch, although, it is a very hard shift. On one hand, there is a considerable resistance from those who only understand the Judiciary as a branch whose attributions are to comply with the will of Legislative branch. On the other hand, there are those who believe the supremacy of the Constitution legitimizes everything, including the disregard of the statutes. Therefore, the comprehension of each one´s role is a fundamental task in order to find a model of state in which, at the same time, it could be compromised to fundamental rights and could hold the connection to the democratic and republican basis. In this sense, it is set a duty to Judiciary Power in developing the law, in a way of, through a rational discourse and justified actions, fitting into the idea conceived by the Legislative (although latent in the stature) within the social values which spring in significance when identified inside a specific set of facts. To achieve this scope, the comprehension of judicial decision, and more specifically the jurisprudence, under the perspective of the theory of precedent, presents a key tool to identify how the jurisdictional function deals with the decision reasoning and allows it to be adapted to the will of the tax legislative decisionA presente dissertação concentra-se na identificação da racionalidade do direito tributário e se a sua condensação no princípio da legalidade tributária é compatível com o modelo estatal estabelecido na contemporaneidade, de modo a atender as exigências sociais. Não se desconhece consolidada concepção da lei como fonte de legitimação da ação estatal tributária. Aliás, a história apresenta copiosos exemplos em que a ausência de prévia autorização popular ao exercício do poder tributário foi o estopim de revoltas e levou à consolidação de modelos de Estado baseados no princípio da soberania do Parlamento. Esse anseio social que eleva a lei à condição de fonte autorizativa da conduta estatal firma o padrão de Estado baseado na separação de funções. Nessa altura da história a exigência que se apresenta ao Governo é o controle de sua ação de forma a evitar abusos ou arbitrariedades (que, no campo da tributação, podem levar à completa inviabilidade da vida em sociedade). Entretanto, as mudanças sociais passam a exigir mais do Estado. Não basta a atuação dentro de quadrantes pré-estabelecidos. É preciso que a autoridade estatal se apresente proativamente de maneira a realizar positivamente direitos reconhecidos universalmente como fundamentais. Nesse ponto da história, a função legislativa passa a ser avaliada de modo a se reconhecer que não se basta à efetivação dos direitos do cidadão. Com isso, a função jurisdicional é convocada a atuar em colaboração com os demais poderes (notadamente com o Poder Legislativo) participando mais decisivamente na concretização de direitos. Cuida-se de mudança sensível na posição estatal do Poder Judiciário. A alteração de paradigma é difícil. De um lado, tem-se considerável resistência daqueles que não atribuem à função jurisdicional outro papel senão o de aplicar a norma previamente estabelecida pela função legislativa. De outro, os mais arrojados são convictos de que, se a função legislativa não se presta à realização de direitos fundamentais, tem-se permissão constitucional para que os juízes o façam, ainda que de maneira diversa daquela havida no texto legislativo. A identificação do papel de cada qual é tarefa de primeira ordem para se encontrar um modelo de Estado em que, ao mesmo tempo, esteja comprometido com os direitos fundamentais, mas que também mantenha o vínculo com sua base democrática e republicana. Nessa medida, o modelo de colaboração leal e harmônica é o que mais se apresenta em consonância com o imperativo de equilíbrio eficiente entre as atribuições essenciais estatais. À função judicial se atribui o dever e responsabilidade de desenvolver o direito, de maneira a, mediante um discurso impregnado de racionalidade e uma ação justificada, adequar a ideia concebida pelo Poder Legislativo (mas que permanece latente no texto de lei) aos valores havidos na sociedade, que só se revestem de significado quando cotejados com outros tantos valores e contextualizados, ou seja, quando estudados diante de um conjunto específico de fatos. Para atingir esse escopo, a compreensão da decisão judicial, e mais especificamente a jurisprudência, sob os aspectos de uma teoria de precedentes, se apresenta como ferramenta elementar para identificar como a função jurisdicional lida com a razão (de decidir) e permita ajustá-la à do legislador tributárioapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/54032/Rafael%20de%20Oliveira%20Rodrigues.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoRacionalidadeDireito TributárioJuízes - DecisõesRationalityTaxation - Law and legislationJudge-made lawCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOJustificação e racionalidade na decisão judicial tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTRafael de Oliveira Rodrigues.pdf.txtRafael de Oliveira Rodrigues.pdf.txtExtracted texttext/plain391787https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23730/4/Rafael%20de%20Oliveira%20Rodrigues.pdf.txtdcfebaa6c32f861158b80db611907f2fMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23730/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALRafael de Oliveira Rodrigues.pdfRafael de Oliveira Rodrigues.pdfapplication/pdf1745782https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23730/2/Rafael%20de%20Oliveira%20Rodrigues.pdf328882521722636843eda0e57405517dMD52THUMBNAILRafael de Oliveira Rodrigues.pdf.jpgRafael de Oliveira Rodrigues.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2930https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23730/3/Rafael%20de%20Oliveira%20Rodrigues.pdf.jpgcef89b5a609fb771a9ffae5340561172MD53handle/237302022-08-22 18:12:23.962oai:repositorio.pucsp.br: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Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:23Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.por.fl_str_mv Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária
title Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária
spellingShingle Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária
Rodrigues, Rafael de Oliveira
Racionalidade
Direito Tributário
Juízes - Decisões
Rationality
Taxation - Law and legislation
Judge-made law
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
title_short Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária
title_full Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária
title_fullStr Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária
title_full_unstemmed Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária
title_sort Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária
author Rodrigues, Rafael de Oliveira
author_facet Rodrigues, Rafael de Oliveira
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Becho, Renato Lopes
dc.contributor.author.fl_str_mv Rodrigues, Rafael de Oliveira
contributor_str_mv Becho, Renato Lopes
dc.subject.por.fl_str_mv Racionalidade
Direito Tributário
Juízes - Decisões
topic Racionalidade
Direito Tributário
Juízes - Decisões
Rationality
Taxation - Law and legislation
Judge-made law
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.subject.eng.fl_str_mv Rationality
Taxation - Law and legislation
Judge-made law
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
description This dissertation focus on the concentration of rationality of tax law within the principle of tax legality and whether this premise fits the current governmental standard in order to meet social demands. It is not unknown that the consolidated conception of statutes is a source of legitimacy for government tax actions. In this sense, the History has a myriad of facts in which the requirement of prior popular authorization for the implementation of the tax power has led to social upheavals and, consequently, to this consolidation of governmental standards. This social demand, which uprises the statute into a source of permission, sets the standard of state based on a completely separation of functions. At this point in history, the government is required to control its actions in order to avoid abuse - which, in the field of tax law, could turn community’s life unfeasible. However, society changes over time and, therefore, now requires more from the State. It is not enough to act within preset models. Government authorities are required to present themselves in a proactive manner, positively enforcing rights acknowledged worldwide as fundamentals. Right now, the legislative function is appraised in a way to recognize that it cannot do everything on its own. Therefore, the jurisdictional function is placed on the same level as the other branches in a way of collaborating with them (mostly with the Legislative) incisively participating in the realization of constitutional rights. That is a turning point to the Judiciary Branch, although, it is a very hard shift. On one hand, there is a considerable resistance from those who only understand the Judiciary as a branch whose attributions are to comply with the will of Legislative branch. On the other hand, there are those who believe the supremacy of the Constitution legitimizes everything, including the disregard of the statutes. Therefore, the comprehension of each one´s role is a fundamental task in order to find a model of state in which, at the same time, it could be compromised to fundamental rights and could hold the connection to the democratic and republican basis. In this sense, it is set a duty to Judiciary Power in developing the law, in a way of, through a rational discourse and justified actions, fitting into the idea conceived by the Legislative (although latent in the stature) within the social values which spring in significance when identified inside a specific set of facts. To achieve this scope, the comprehension of judicial decision, and more specifically the jurisprudence, under the perspective of the theory of precedent, presents a key tool to identify how the jurisdictional function deals with the decision reasoning and allows it to be adapted to the will of the tax legislative decision
publishDate 2020
dc.date.issued.fl_str_mv 2020-11-27
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-09-24T11:45:44Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Rodrigues, Rafael de Oliveira. Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária. 2020. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23730
identifier_str_mv Rodrigues, Rafael de Oliveira. Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária. 2020. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020.
url https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23730
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Repositório Institucional da PUC_SP
collection Repositório Institucional da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23730/4/Rafael%20de%20Oliveira%20Rodrigues.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23730/1/license.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23730/2/Rafael%20de%20Oliveira%20Rodrigues.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23730/3/Rafael%20de%20Oliveira%20Rodrigues.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv dcfebaa6c32f861158b80db611907f2f
bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468
328882521722636843eda0e57405517d
cef89b5a609fb771a9ffae5340561172
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1840369993859989504