Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária
Main Author: | |
---|---|
Publication Date: | 2020 |
Format: | Master thesis |
Language: | por |
Source: | Repositório Institucional da PUC_SP |
Download full: | https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23730 |
Summary: | This dissertation focus on the concentration of rationality of tax law within the principle of tax legality and whether this premise fits the current governmental standard in order to meet social demands. It is not unknown that the consolidated conception of statutes is a source of legitimacy for government tax actions. In this sense, the History has a myriad of facts in which the requirement of prior popular authorization for the implementation of the tax power has led to social upheavals and, consequently, to this consolidation of governmental standards. This social demand, which uprises the statute into a source of permission, sets the standard of state based on a completely separation of functions. At this point in history, the government is required to control its actions in order to avoid abuse - which, in the field of tax law, could turn community’s life unfeasible. However, society changes over time and, therefore, now requires more from the State. It is not enough to act within preset models. Government authorities are required to present themselves in a proactive manner, positively enforcing rights acknowledged worldwide as fundamentals. Right now, the legislative function is appraised in a way to recognize that it cannot do everything on its own. Therefore, the jurisdictional function is placed on the same level as the other branches in a way of collaborating with them (mostly with the Legislative) incisively participating in the realization of constitutional rights. That is a turning point to the Judiciary Branch, although, it is a very hard shift. On one hand, there is a considerable resistance from those who only understand the Judiciary as a branch whose attributions are to comply with the will of Legislative branch. On the other hand, there are those who believe the supremacy of the Constitution legitimizes everything, including the disregard of the statutes. Therefore, the comprehension of each one´s role is a fundamental task in order to find a model of state in which, at the same time, it could be compromised to fundamental rights and could hold the connection to the democratic and republican basis. In this sense, it is set a duty to Judiciary Power in developing the law, in a way of, through a rational discourse and justified actions, fitting into the idea conceived by the Legislative (although latent in the stature) within the social values which spring in significance when identified inside a specific set of facts. To achieve this scope, the comprehension of judicial decision, and more specifically the jurisprudence, under the perspective of the theory of precedent, presents a key tool to identify how the jurisdictional function deals with the decision reasoning and allows it to be adapted to the will of the tax legislative decision |
id |
PUC_SP-1_ed55e7cf46d5d29744f9903d7bf7f438 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.pucsp.br:handle/23730 |
network_acronym_str |
PUC_SP-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional da PUC_SP |
repository_id_str |
|
spelling |
Becho, Renato LopesRodrigues, Rafael de Oliveira2021-09-24T11:45:44Z2020-11-27Rodrigues, Rafael de Oliveira. Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária. 2020. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020.https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23730This dissertation focus on the concentration of rationality of tax law within the principle of tax legality and whether this premise fits the current governmental standard in order to meet social demands. It is not unknown that the consolidated conception of statutes is a source of legitimacy for government tax actions. In this sense, the History has a myriad of facts in which the requirement of prior popular authorization for the implementation of the tax power has led to social upheavals and, consequently, to this consolidation of governmental standards. This social demand, which uprises the statute into a source of permission, sets the standard of state based on a completely separation of functions. At this point in history, the government is required to control its actions in order to avoid abuse - which, in the field of tax law, could turn community’s life unfeasible. However, society changes over time and, therefore, now requires more from the State. It is not enough to act within preset models. Government authorities are required to present themselves in a proactive manner, positively enforcing rights acknowledged worldwide as fundamentals. Right now, the legislative function is appraised in a way to recognize that it cannot do everything on its own. Therefore, the jurisdictional function is placed on the same level as the other branches in a way of collaborating with them (mostly with the Legislative) incisively participating in the realization of constitutional rights. That is a turning point to the Judiciary Branch, although, it is a very hard shift. On one hand, there is a considerable resistance from those who only understand the Judiciary as a branch whose attributions are to comply with the will of Legislative branch. On the other hand, there are those who believe the supremacy of the Constitution legitimizes everything, including the disregard of the statutes. Therefore, the comprehension of each one´s role is a fundamental task in order to find a model of state in which, at the same time, it could be compromised to fundamental rights and could hold the connection to the democratic and republican basis. In this sense, it is set a duty to Judiciary Power in developing the law, in a way of, through a rational discourse and justified actions, fitting into the idea conceived by the Legislative (although latent in the stature) within the social values which spring in significance when identified inside a specific set of facts. To achieve this scope, the comprehension of judicial decision, and more specifically the jurisprudence, under the perspective of the theory of precedent, presents a key tool to identify how the jurisdictional function deals with the decision reasoning and allows it to be adapted to the will of the tax legislative decisionA presente dissertação concentra-se na identificação da racionalidade do direito tributário e se a sua condensação no princípio da legalidade tributária é compatível com o modelo estatal estabelecido na contemporaneidade, de modo a atender as exigências sociais. Não se desconhece consolidada concepção da lei como fonte de legitimação da ação estatal tributária. Aliás, a história apresenta copiosos exemplos em que a ausência de prévia autorização popular ao exercício do poder tributário foi o estopim de revoltas e levou à consolidação de modelos de Estado baseados no princípio da soberania do Parlamento. Esse anseio social que eleva a lei à condição de fonte autorizativa da conduta estatal firma o padrão de Estado baseado na separação de funções. Nessa altura da história a exigência que se apresenta ao Governo é o controle de sua ação de forma a evitar abusos ou arbitrariedades (que, no campo da tributação, podem levar à completa inviabilidade da vida em sociedade). Entretanto, as mudanças sociais passam a exigir mais do Estado. Não basta a atuação dentro de quadrantes pré-estabelecidos. É preciso que a autoridade estatal se apresente proativamente de maneira a realizar positivamente direitos reconhecidos universalmente como fundamentais. Nesse ponto da história, a função legislativa passa a ser avaliada de modo a se reconhecer que não se basta à efetivação dos direitos do cidadão. Com isso, a função jurisdicional é convocada a atuar em colaboração com os demais poderes (notadamente com o Poder Legislativo) participando mais decisivamente na concretização de direitos. Cuida-se de mudança sensível na posição estatal do Poder Judiciário. A alteração de paradigma é difícil. De um lado, tem-se considerável resistência daqueles que não atribuem à função jurisdicional outro papel senão o de aplicar a norma previamente estabelecida pela função legislativa. De outro, os mais arrojados são convictos de que, se a função legislativa não se presta à realização de direitos fundamentais, tem-se permissão constitucional para que os juízes o façam, ainda que de maneira diversa daquela havida no texto legislativo. A identificação do papel de cada qual é tarefa de primeira ordem para se encontrar um modelo de Estado em que, ao mesmo tempo, esteja comprometido com os direitos fundamentais, mas que também mantenha o vínculo com sua base democrática e republicana. Nessa medida, o modelo de colaboração leal e harmônica é o que mais se apresenta em consonância com o imperativo de equilíbrio eficiente entre as atribuições essenciais estatais. À função judicial se atribui o dever e responsabilidade de desenvolver o direito, de maneira a, mediante um discurso impregnado de racionalidade e uma ação justificada, adequar a ideia concebida pelo Poder Legislativo (mas que permanece latente no texto de lei) aos valores havidos na sociedade, que só se revestem de significado quando cotejados com outros tantos valores e contextualizados, ou seja, quando estudados diante de um conjunto específico de fatos. Para atingir esse escopo, a compreensão da decisão judicial, e mais especificamente a jurisprudência, sob os aspectos de uma teoria de precedentes, se apresenta como ferramenta elementar para identificar como a função jurisdicional lida com a razão (de decidir) e permita ajustá-la à do legislador tributárioapplication/pdfhttp://tede2.pucsp.br/tede/retrieve/54032/Rafael%20de%20Oliveira%20Rodrigues.pdf.jpgporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Estudos Pós-Graduados em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoRacionalidadeDireito TributárioJuízes - DecisõesRationalityTaxation - Law and legislationJudge-made lawCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOJustificação e racionalidade na decisão judicial tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPTEXTRafael de Oliveira Rodrigues.pdf.txtRafael de Oliveira Rodrigues.pdf.txtExtracted texttext/plain391787https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23730/4/Rafael%20de%20Oliveira%20Rodrigues.pdf.txtdcfebaa6c32f861158b80db611907f2fMD54LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-82165https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23730/1/license.txtbd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468MD51ORIGINALRafael de Oliveira Rodrigues.pdfRafael de Oliveira Rodrigues.pdfapplication/pdf1745782https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23730/2/Rafael%20de%20Oliveira%20Rodrigues.pdf328882521722636843eda0e57405517dMD52THUMBNAILRafael de Oliveira Rodrigues.pdf.jpgRafael de Oliveira Rodrigues.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg2930https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23730/3/Rafael%20de%20Oliveira%20Rodrigues.pdf.jpgcef89b5a609fb771a9ffae5340561172MD53handle/237302022-08-22 18:12:23.962oai:repositorio.pucsp.br: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Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-08-22T21:12:23Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária |
title |
Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária |
spellingShingle |
Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária Rodrigues, Rafael de Oliveira Racionalidade Direito Tributário Juízes - Decisões Rationality Taxation - Law and legislation Judge-made law CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
title_short |
Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária |
title_full |
Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária |
title_fullStr |
Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária |
title_full_unstemmed |
Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária |
title_sort |
Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária |
author |
Rodrigues, Rafael de Oliveira |
author_facet |
Rodrigues, Rafael de Oliveira |
author_role |
author |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Becho, Renato Lopes |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Rodrigues, Rafael de Oliveira |
contributor_str_mv |
Becho, Renato Lopes |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Racionalidade Direito Tributário Juízes - Decisões |
topic |
Racionalidade Direito Tributário Juízes - Decisões Rationality Taxation - Law and legislation Judge-made law CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Rationality Taxation - Law and legislation Judge-made law |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
description |
This dissertation focus on the concentration of rationality of tax law within the principle of tax legality and whether this premise fits the current governmental standard in order to meet social demands. It is not unknown that the consolidated conception of statutes is a source of legitimacy for government tax actions. In this sense, the History has a myriad of facts in which the requirement of prior popular authorization for the implementation of the tax power has led to social upheavals and, consequently, to this consolidation of governmental standards. This social demand, which uprises the statute into a source of permission, sets the standard of state based on a completely separation of functions. At this point in history, the government is required to control its actions in order to avoid abuse - which, in the field of tax law, could turn community’s life unfeasible. However, society changes over time and, therefore, now requires more from the State. It is not enough to act within preset models. Government authorities are required to present themselves in a proactive manner, positively enforcing rights acknowledged worldwide as fundamentals. Right now, the legislative function is appraised in a way to recognize that it cannot do everything on its own. Therefore, the jurisdictional function is placed on the same level as the other branches in a way of collaborating with them (mostly with the Legislative) incisively participating in the realization of constitutional rights. That is a turning point to the Judiciary Branch, although, it is a very hard shift. On one hand, there is a considerable resistance from those who only understand the Judiciary as a branch whose attributions are to comply with the will of Legislative branch. On the other hand, there are those who believe the supremacy of the Constitution legitimizes everything, including the disregard of the statutes. Therefore, the comprehension of each one´s role is a fundamental task in order to find a model of state in which, at the same time, it could be compromised to fundamental rights and could hold the connection to the democratic and republican basis. In this sense, it is set a duty to Judiciary Power in developing the law, in a way of, through a rational discourse and justified actions, fitting into the idea conceived by the Legislative (although latent in the stature) within the social values which spring in significance when identified inside a specific set of facts. To achieve this scope, the comprehension of judicial decision, and more specifically the jurisprudence, under the perspective of the theory of precedent, presents a key tool to identify how the jurisdictional function deals with the decision reasoning and allows it to be adapted to the will of the tax legislative decision |
publishDate |
2020 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2020-11-27 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2021-09-24T11:45:44Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
Rodrigues, Rafael de Oliveira. Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária. 2020. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23730 |
identifier_str_mv |
Rodrigues, Rafael de Oliveira. Justificação e racionalidade na decisão judicial tributária. 2020. 163 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2020. |
url |
https://tede2.pucsp.br/handle/handle/23730 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.format.none.fl_str_mv |
application/pdf |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
PUC-SP |
dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
dc.publisher.department.fl_str_mv |
Faculdade de Direito |
publisher.none.fl_str_mv |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da PUC_SP instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) instacron:PUC_SP |
instname_str |
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
instacron_str |
PUC_SP |
institution |
PUC_SP |
reponame_str |
Repositório Institucional da PUC_SP |
collection |
Repositório Institucional da PUC_SP |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23730/4/Rafael%20de%20Oliveira%20Rodrigues.pdf.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23730/1/license.txt https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23730/2/Rafael%20de%20Oliveira%20Rodrigues.pdf https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/23730/3/Rafael%20de%20Oliveira%20Rodrigues.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
dcfebaa6c32f861158b80db611907f2f bd3efa91386c1718a7f26a329fdcb468 328882521722636843eda0e57405517d cef89b5a609fb771a9ffae5340561172 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) |
repository.mail.fl_str_mv |
bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br |
_version_ |
1840369993859989504 |