Honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença das obrigações ao pagamento de quantia certa, de acordo com a Lei nº. 11.232/2005
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| Publication Date: | 2014 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da PUC_SP |
| Download full: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35602 |
Summary: | This thesis aims to identify the best approach as to whether or not attorney fees should be charged during compliance of judgment phase. The law n. 11.232/2005 has eliminated the enforcement process related to the obligation to pay certain amounts, transforming in procedural stage. Following this change in legislation, a lot of controversies arose. However, in order to conclude the applicability of attorney fees, this thesis describes the evolving of civil procedure since the first civil Procedural Code as of 1939 until the present, focusing on the main procedural reforms taken place in the last years. It also briefly describes principles of executive tutelage and to dig deeply into the subject under discussion, it will be necessary to briefly assess this new procedural phase. At last, all the approaches to this discussion will be presented as well as a few other considerations. Because this is a very controversial topic - with many conflicting precedents being made over the years - it deserves to be properly analysed |
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Galvão, Larissa Aveno Ordoñez de AndradeNascimento, Rubiane Silva2023-07-05T19:50:00Z2023-07-05T19:50:00Z2014-06-05Nascimento, Rubiane Silva. Honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença das obrigações ao pagamento de quantia certa, de acordo com a Lei nº. 11.232/2005. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35602This thesis aims to identify the best approach as to whether or not attorney fees should be charged during compliance of judgment phase. The law n. 11.232/2005 has eliminated the enforcement process related to the obligation to pay certain amounts, transforming in procedural stage. Following this change in legislation, a lot of controversies arose. However, in order to conclude the applicability of attorney fees, this thesis describes the evolving of civil procedure since the first civil Procedural Code as of 1939 until the present, focusing on the main procedural reforms taken place in the last years. It also briefly describes principles of executive tutelage and to dig deeply into the subject under discussion, it will be necessary to briefly assess this new procedural phase. At last, all the approaches to this discussion will be presented as well as a few other considerations. Because this is a very controversial topic - with many conflicting precedents being made over the years - it deserves to be properly analysedVisa o presente trabalho de conclusão de curso, identificar qual a melhor interpretação quanto ao cabimento ou não dos honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença. A Lei n. 11.232/2005 eliminou o processo autônomo de execução em relação às obrigações de pagar quantia certa, transformando em mera fase processual. A partir desta reforma, começam as divergências. Mas, para se chegar a conclusões acerca ou não da incidência de honorários de sucumbência, pretende-se descrever, a evolução da execução do direito processual civil desde o primeiro código de processo de 1939 até os dias atuais, com ênfase nas principais reformas processuais ocorridas nos últimos anos. Relata brevemente os princípios basilares da tutela executiva, e, para, adentrar no cerne da questão, será necessário examinar sucintamente esta nova fase processual. Ao final, serão abordados todos os posicionamentos sobre o tema, bem como algumas considerações relevantes. Por ser um assunto polêmico e que, mesmo com o passar dos anos, ainda são proferidas decisões divergentes, merece ser analisado e tecidas algumas considerações a respeitoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILCumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosLei n. 11.232/2005Compliance of judgment phaseAttorney feesLaw n. 11.232/2005Honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença das obrigações ao pagamento de quantia certa, de acordo com a Lei nº. 11.232/2005info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALRUBIANE SILVA NASCIMENTO.pdfapplication/pdf254292https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35602/1/RUBIANE%20SILVA%20NASCIMENTO.pdf723fccbf4a004c0624fb03604d3a8250MD51TEXTRUBIANE SILVA NASCIMENTO.pdf.txtRUBIANE SILVA NASCIMENTO.pdf.txtExtracted texttext/plain100497https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35602/2/RUBIANE%20SILVA%20NASCIMENTO.pdf.txte77c4395b76588167f37756d69ce809dMD52THUMBNAILRUBIANE SILVA NASCIMENTO.pdf.jpgRUBIANE SILVA NASCIMENTO.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1144https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35602/3/RUBIANE%20SILVA%20NASCIMENTO.pdf.jpg788b52d82769c98ba2718c17ebf66be8MD53handle/356022023-08-28 09:56:25.708oai:repositorio.pucsp.br:handle/35602Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-28T12:56:25Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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