A construção do sentido na interpretação do negócio jurídico: entre a arte e o método no direito civil brasileiro

Bibliographic Details
Main Author: Carbonar, Dante Olavo Frazon
Publication Date: 2025
Format: Doctoral thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da PUC_SP
Download full: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44075
Summary: This study investigates the impacts of the Economic Freedom Act (Law No. 13,874/2019), which introduced new rules into Article 113 of the Brazilian Civil Code of 2002 (CC/02), on the task of constructing the meaning of legal transactions, particularly contracts. It begins by demonstrating how the construction of meaning —a concept both plural and problematic —arises from the consideration and management of various factors, especially the delimitation of its object and its means of signification. This delimitation is essential for the legal system to fulfill its role as a cultural phenomenon aimed at promoting order in social life. In contrast to the Civil Code of 1916, which provided minimal regulation regarding contract interpretation, this research conducts a bibliographic review of private law, analyzing how Brazilian legal doctrine throughout the 20th century addressed the task of constructing the meaning of contracts. The findings reveal the transformations introduced by the Civil Code of 2002 and the subsequent development of doctrinal work on contractual hermeneutics, characterized by a focus on rationality in the construction of the meaning of legal transactions and contracts. Based on this theoretical framework and the observed results, the study identifies the reasons that led the legislature to amend Article 113 of the CC/02 through the Economic Freedom Act. Simultaneously, it presents its central problem: to demonstrate, in an unprecedented manner, the current stage of contractual hermeneutics by analyzing how each rule in §§1 and 2 of Article 113 operates in constructing the meaning of legal transactions and contracts. Additionally, it examines whether these innovations, in conjunction with pre-existing rules (Articles 112, 114, and 423 of the CC/02), have succeeded legislatively in achieving the intended goal of creating a coordinated set of norms within the Civil Code. This system aims to enhance predictability in the construction of contractual meaning and, consequently, foster a legal environment more favorable to business development
id PUC_SP-1_ae95f32389b1cc3b0d7a41624a7c2e41
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/44075
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Repositório Institucional da PUC_SP
repository_id_str
spelling Nanni, Giovanni Ettorehttp://lattes.cnpq.br/3419052324401938http://lattes.cnpq.br/7414416405621630Carbonar, Dante Olavo Frazon2025-03-26T17:51:39Z2027-02-242025-03-26T17:51:39Z2025-02-24Carbonar, Dante Olavo Frazon. A construção do sentido na interpretação do negócio jurídico: entre a arte e o método no direito civil brasileiro. 2025. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44075This study investigates the impacts of the Economic Freedom Act (Law No. 13,874/2019), which introduced new rules into Article 113 of the Brazilian Civil Code of 2002 (CC/02), on the task of constructing the meaning of legal transactions, particularly contracts. It begins by demonstrating how the construction of meaning —a concept both plural and problematic —arises from the consideration and management of various factors, especially the delimitation of its object and its means of signification. This delimitation is essential for the legal system to fulfill its role as a cultural phenomenon aimed at promoting order in social life. In contrast to the Civil Code of 1916, which provided minimal regulation regarding contract interpretation, this research conducts a bibliographic review of private law, analyzing how Brazilian legal doctrine throughout the 20th century addressed the task of constructing the meaning of contracts. The findings reveal the transformations introduced by the Civil Code of 2002 and the subsequent development of doctrinal work on contractual hermeneutics, characterized by a focus on rationality in the construction of the meaning of legal transactions and contracts. Based on this theoretical framework and the observed results, the study identifies the reasons that led the legislature to amend Article 113 of the CC/02 through the Economic Freedom Act. Simultaneously, it presents its central problem: to demonstrate, in an unprecedented manner, the current stage of contractual hermeneutics by analyzing how each rule in §§1 and 2 of Article 113 operates in constructing the meaning of legal transactions and contracts. Additionally, it examines whether these innovations, in conjunction with pre-existing rules (Articles 112, 114, and 423 of the CC/02), have succeeded legislatively in achieving the intended goal of creating a coordinated set of norms within the Civil Code. This system aims to enhance predictability in the construction of contractual meaning and, consequently, foster a legal environment more favorable to business developmentNeste estudo se investiga os impactos que a Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), ao acrescentar novas regras no art. 113 do CC/2002, representa para a tarefa de construção do sentido dos negócios jurídicos, especialmente dos contratos. Parte-se da demonstração de como a construção do sentido, noção tão plural e problemática, resulta da tomada de atenção e manejo de diversos fatores, especialmente da delimitação de seu objeto e dos meios de significação, cuja demarcação é imprescindível ao direito para cumprir sua função de fenômeno cultural que visa promover ordem da vida em sociedade. À revelia do CC/1916, que ligeiramente regulou a interpretação do contrato, promove-se revisão bibliográfica de direito privado acerca de como a doutrina brasileira compreendeu, durante o século XX, a tarefa de construir o sentido dos contratos. Os resultados alcançados explicam as modificações na matéria no CC/2002, e, por consequência, o trabalho doutrinário subsequente em matéria de hermenêutica contratual que veio a florescer, marcado pela característica de buscar racionalidade na construção do sentido do negócio jurídico e contratos. A partir deste enquadramento, e dos resultados verificados, compreende-se as razões para que o legislador tenha promovido as alterações no art. 113 do CC/2002 por meio da Lei da Liberdade Econômica. Ao mesmo tempo, o trabalho apresenta o seu problema consistente em demonstrar, de maneira inédita, o atual estágio da hermenêutica contratual, a partir de como cada uma das regras dos §§ 1º e 2º do art. 113 funciona na construção do sentido do negócio jurídico e contratos, sobretudo, se por meio das inovações em conjunto com as regras préexistentes (arts. 112, 114, 423 do CC/2002), foi possível ou não alcançar em âmbito legislativo a pretendida finalidade do legislador de criar no Código Civil um conjunto de regras cuja aplicação em regime de coordenação tem o condão de imprimir maior previsibilidade na tarefa de construção do sentido dos contratos e, por consequência, promover uma realidade mais favorável ao desenvolvimento dos negóciosporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOIntepretação do contratoLei da Liberdade EconômicaArt. 113 do Código CivilPrevisibilidadeContract interpretationEconomic Freedom ActArticle 113 of the Civil CodePredictabilityA construção do sentido na interpretação do negócio jurídico: entre a arte e o método no direito civil brasileiroinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/doctoralThesisinfo:eu-repo/semantics/embargoedAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALDante Olavo Frazon Carbonar.pdfapplication/pdf2846320https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44075/1/Dante%20Olavo%20Frazon%20Carbonar.pdf9b1f5586501b4d1217a946896d0566ffMD51Dante Olavo Frazon Carbonar Parcial.pdfapplication/pdf290460https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44075/2/Dante%20Olavo%20Frazon%20Carbonar%20Parcial.pdf7e2881a07c5685dad74b51fabf6cf11eMD52TEXTDante Olavo Frazon Carbonar.pdf.txtDante Olavo Frazon Carbonar.pdf.txtExtracted texttext/plain1281148https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44075/3/Dante%20Olavo%20Frazon%20Carbonar.pdf.txt8ea4994c8a627de1d4241d5805d71c35MD53Dante Olavo Frazon Carbonar Parcial.pdf.txtDante Olavo Frazon Carbonar Parcial.pdf.txtExtracted texttext/plain61520https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44075/5/Dante%20Olavo%20Frazon%20Carbonar%20Parcial.pdf.txtf5dd1c5a68b6758dbe5be6636ba32ca4MD55THUMBNAILDante Olavo Frazon Carbonar.pdf.jpgDante Olavo Frazon Carbonar.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1139https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44075/4/Dante%20Olavo%20Frazon%20Carbonar.pdf.jpgef202e1dd7699569a099a3584655361cMD54Dante Olavo Frazon Carbonar Parcial.pdf.jpgDante Olavo Frazon Carbonar Parcial.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1140https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44075/6/Dante%20Olavo%20Frazon%20Carbonar%20Parcial.pdf.jpgc9d9d12a2fb96366e550a35313ec60c9MD56handle/440752025-03-27 01:03:08.385oai:repositorio.pucsp.br:handle/44075Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2025-03-27T04:03:08Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A construção do sentido na interpretação do negócio jurídico: entre a arte e o método no direito civil brasileiro
title A construção do sentido na interpretação do negócio jurídico: entre a arte e o método no direito civil brasileiro
spellingShingle A construção do sentido na interpretação do negócio jurídico: entre a arte e o método no direito civil brasileiro
Carbonar, Dante Olavo Frazon
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Intepretação do contrato
Lei da Liberdade Econômica
Art. 113 do Código Civil
Previsibilidade
Contract interpretation
Economic Freedom Act
Article 113 of the Civil Code
Predictability
title_short A construção do sentido na interpretação do negócio jurídico: entre a arte e o método no direito civil brasileiro
title_full A construção do sentido na interpretação do negócio jurídico: entre a arte e o método no direito civil brasileiro
title_fullStr A construção do sentido na interpretação do negócio jurídico: entre a arte e o método no direito civil brasileiro
title_full_unstemmed A construção do sentido na interpretação do negócio jurídico: entre a arte e o método no direito civil brasileiro
title_sort A construção do sentido na interpretação do negócio jurídico: entre a arte e o método no direito civil brasileiro
author Carbonar, Dante Olavo Frazon
author_facet Carbonar, Dante Olavo Frazon
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Nanni, Giovanni Ettore
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3419052324401938
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/7414416405621630
dc.contributor.author.fl_str_mv Carbonar, Dante Olavo Frazon
contributor_str_mv Nanni, Giovanni Ettore
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Intepretação do contrato
Lei da Liberdade Econômica
Art. 113 do Código Civil
Previsibilidade
Contract interpretation
Economic Freedom Act
Article 113 of the Civil Code
Predictability
dc.subject.por.fl_str_mv Intepretação do contrato
Lei da Liberdade Econômica
Art. 113 do Código Civil
Previsibilidade
dc.subject.eng.fl_str_mv Contract interpretation
Economic Freedom Act
Article 113 of the Civil Code
Predictability
description This study investigates the impacts of the Economic Freedom Act (Law No. 13,874/2019), which introduced new rules into Article 113 of the Brazilian Civil Code of 2002 (CC/02), on the task of constructing the meaning of legal transactions, particularly contracts. It begins by demonstrating how the construction of meaning —a concept both plural and problematic —arises from the consideration and management of various factors, especially the delimitation of its object and its means of signification. This delimitation is essential for the legal system to fulfill its role as a cultural phenomenon aimed at promoting order in social life. In contrast to the Civil Code of 1916, which provided minimal regulation regarding contract interpretation, this research conducts a bibliographic review of private law, analyzing how Brazilian legal doctrine throughout the 20th century addressed the task of constructing the meaning of contracts. The findings reveal the transformations introduced by the Civil Code of 2002 and the subsequent development of doctrinal work on contractual hermeneutics, characterized by a focus on rationality in the construction of the meaning of legal transactions and contracts. Based on this theoretical framework and the observed results, the study identifies the reasons that led the legislature to amend Article 113 of the CC/02 through the Economic Freedom Act. Simultaneously, it presents its central problem: to demonstrate, in an unprecedented manner, the current stage of contractual hermeneutics by analyzing how each rule in §§1 and 2 of Article 113 operates in constructing the meaning of legal transactions and contracts. Additionally, it examines whether these innovations, in conjunction with pre-existing rules (Articles 112, 114, and 423 of the CC/02), have succeeded legislatively in achieving the intended goal of creating a coordinated set of norms within the Civil Code. This system aims to enhance predictability in the construction of contractual meaning and, consequently, foster a legal environment more favorable to business development
publishDate 2025
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2025-03-26T17:51:39Z
dc.date.available.fl_str_mv 2025-03-26T17:51:39Z
2027-02-24
dc.date.issued.fl_str_mv 2025-02-24
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/doctoralThesis
format doctoralThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Carbonar, Dante Olavo Frazon. A construção do sentido na interpretação do negócio jurídico: entre a arte e o método no direito civil brasileiro. 2025. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44075
identifier_str_mv Carbonar, Dante Olavo Frazon. A construção do sentido na interpretação do negócio jurídico: entre a arte e o método no direito civil brasileiro. 2025. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44075
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/embargoedAccess
eu_rights_str_mv embargoedAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Repositório Institucional da PUC_SP
collection Repositório Institucional da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44075/1/Dante%20Olavo%20Frazon%20Carbonar.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44075/2/Dante%20Olavo%20Frazon%20Carbonar%20Parcial.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44075/3/Dante%20Olavo%20Frazon%20Carbonar.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44075/5/Dante%20Olavo%20Frazon%20Carbonar%20Parcial.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44075/4/Dante%20Olavo%20Frazon%20Carbonar.pdf.jpg
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/44075/6/Dante%20Olavo%20Frazon%20Carbonar%20Parcial.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 9b1f5586501b4d1217a946896d0566ff
7e2881a07c5685dad74b51fabf6cf11e
8ea4994c8a627de1d4241d5805d71c35
f5dd1c5a68b6758dbe5be6636ba32ca4
ef202e1dd7699569a099a3584655361c
c9d9d12a2fb96366e550a35313ec60c9
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1840369697212596224