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Sistema tributário brasileiro e os mercados "não convencionais": a legalização dos cassinos como fonte de arrecadação tributária

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Main Author: Albuquerque, Marcus Vinicius da Anunciação
Publication Date: 2022
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da PUC_SP
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Summary: This paper sought to analyse the potential for tax collection of casinos for Brazil, from an analysis of the brazilian tax system, in which a need for newer means of income to increase tax revenue has been observed, and the legalisation of casino gambling could provide such an opportunity. Throughout this text, two analysis were conducted; one focusing on the the economical impact such activities bring to countries in which they are allowed, as well as bills of law that seek to authorise the legal exercise of casinos in Brazil. Casinos are know to gather entertainmnet-focused gambling, and so, the leaders of many different countries saw an opportunity to raise their tax resources, since these places already generated jobs and promoted local tourism. Though in Brazil, this process was the inverse, as in 1946, it was made illegal by a presidential decree. Analysing the Country's current economic scenario, and the yields and benefits that gambling brings to places where it is legal, it is interesting to analyse the proposals regarding the legalisation of casinos that are being processed in Congress
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spelling Ferreira, Mariana Ribeiro JansenAlbuquerque, Marcus Vinicius da Anunciação2022-09-16T20:47:55Z2022-09-16T20:47:55Z2022-06-30Albuquerque, Marcus Vinicius da Anunciação. Sistema tributário brasileiro e os mercados "não convencionais": a legalização dos cassinos como fonte de arrecadação tributária. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Ciências Econômicas) - Faculdade de Economia, Administração, Contábeis e Atuariais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/27778This paper sought to analyse the potential for tax collection of casinos for Brazil, from an analysis of the brazilian tax system, in which a need for newer means of income to increase tax revenue has been observed, and the legalisation of casino gambling could provide such an opportunity. Throughout this text, two analysis were conducted; one focusing on the the economical impact such activities bring to countries in which they are allowed, as well as bills of law that seek to authorise the legal exercise of casinos in Brazil. Casinos are know to gather entertainmnet-focused gambling, and so, the leaders of many different countries saw an opportunity to raise their tax resources, since these places already generated jobs and promoted local tourism. Though in Brazil, this process was the inverse, as in 1946, it was made illegal by a presidential decree. Analysing the Country's current economic scenario, and the yields and benefits that gambling brings to places where it is legal, it is interesting to analyse the proposals regarding the legalisation of casinos that are being processed in CongressEste trabalho teve como objetivo analisar o potencial de arrecadação tributária dos cassinos para o Brasil, a partir da análise do sistema tributário brasileiro, no qual foi observado uma necessidade de novas fontes de recursos para aumentar a arrecadação e é observado na legalização de jogos em cassinos uma oportunidade para obter essa renda extra. Ao longo do texto foi realizado duas análises, no qual uma focou no impacto econômico que essa atividade proporciona nos países que autorizam sua exploração e sobre Projetos de Leis que buscam autorizar o exercício legal dos cassinos no Brasil. Sabe-se que os cassinos são locais que reúnem jogos com o objetivo de entretenimento e, assim, os governantes de diversos países viram uma oportunidade de alavancar seus recursos fiscais, pois esses locais geravam empregos e fomentavam o turismo local, mas no Brasil ocorreu o inverso, já que em 1946 foi proibido por meio de um decreto presidencial. Analisando o cenário econômico atual vivido pelo país e o retorno e benefícios que o jogo proporciona onde é legalizado ao redor do mundo, é interessante analisar as propostas que tramitam no Congresso visando à legalização dos cassinosporPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em Ciências EconômicasPUC-SPBrasilFaculdade de Economia, Administração, Contábeis e AtuariaisCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIATributosCassinosJogos de azarLegalizaçãoArrecadação tributária de jogos de azarTaxationCasinosGamblingLegalisationGambling taxesSistema tributário brasileiro e os mercados "não convencionais": a legalização dos cassinos como fonte de arrecadação tributáriainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMono Marcus Vinicius da Anunciação Albuquerqu_Marcus Vinicius da A.pdfapplication/pdf665859https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27778/1/Mono%20Marcus%20Vinicius%20da%20Anuncia%c3%a7%c3%a3o%20Albuquerqu_Marcus%20Vinicius%20da%20A.pdf45ee5d7e36809b8fbb606a81fc9d0867MD51TEXTMono Marcus Vinicius da Anunciação Albuquerqu_Marcus Vinicius da A.pdf.txtMono Marcus Vinicius da Anunciação Albuquerqu_Marcus Vinicius da A.pdf.txtExtracted texttext/plain68580https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27778/2/Mono%20Marcus%20Vinicius%20da%20Anuncia%c3%a7%c3%a3o%20Albuquerqu_Marcus%20Vinicius%20da%20A.pdf.txtdae407c5a4d7999c6c66a06719107b4bMD52THUMBNAILMono Marcus Vinicius da Anunciação Albuquerqu_Marcus Vinicius da A.pdf.jpgMono Marcus Vinicius da Anunciação Albuquerqu_Marcus Vinicius da A.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1285https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/27778/3/Mono%20Marcus%20Vinicius%20da%20Anuncia%c3%a7%c3%a3o%20Albuquerqu_Marcus%20Vinicius%20da%20A.pdf.jpgc788df97f341fe22a64900f9e5572ab1MD53handle/277782022-09-30 18:28:53.117oai:repositorio.pucsp.br:handle/27778Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2022-09-30T21:28:53Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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