O princípio da proibição do retrocesso no direito ambiental
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| Publication Date: | 2015 |
| Format: | Bachelor thesis |
| Language: | por |
| Source: | Repositório Institucional da PUC_SP |
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Summary: | This thesis aims to approach the application of the non-retrogression principle on environmental rights. The purpose of this study is to demonstrate that the referred principle prevents lawmakers from suppressing or reducing the existing protective environmental rights. The analysis relies on the bibliographical method and on deductive techniques. For this purpose, it took advantage of judicial decisions, legal doctrines and prevailing law in Brazil. Concerning international law, the analysis comprises concepts deriving from international treaties that Brazil ratified, as a means to sustain the referred principle in the international order. The basis of the applicability of the non-retrogression principle to environmental norms is the legal fundamental rights framework, from which the environmental law is part. This principle initially concerned social rights, which also constitute fundamental rights. Departing from the premise above, the study firstly approaches environment-related principles; it subsequently analyses the applicability of the non-retrogression principle, initially regarding social rights and then comprising environmental norms, with its respective consequences and limits in a way that safeguards human dignity. The practical analysis of the principle is briefly approached in the topic about the existence of retrogression in the new Forest Code. The objective is to demonstrate that human dignity, as well as minimum patterns for environmental existence, are bases for the prohibition of environmental regression. These rights limit the actions of lawmakers and assure respect for the existing law, in a way that an incompatible ulterior norm may be deemed unconstitutional . |
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Reisewitz, LuciaSilva, Giselle Gabrielle Andrade Moreira da2023-07-05T19:30:10Z2023-07-05T19:30:10Z2015-04-16Silva, Giselle Gabrielle Andrade Moreira da. O princípio da proibição do retrocesso no direito ambiental. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34306This thesis aims to approach the application of the non-retrogression principle on environmental rights. The purpose of this study is to demonstrate that the referred principle prevents lawmakers from suppressing or reducing the existing protective environmental rights. The analysis relies on the bibliographical method and on deductive techniques. For this purpose, it took advantage of judicial decisions, legal doctrines and prevailing law in Brazil. Concerning international law, the analysis comprises concepts deriving from international treaties that Brazil ratified, as a means to sustain the referred principle in the international order. The basis of the applicability of the non-retrogression principle to environmental norms is the legal fundamental rights framework, from which the environmental law is part. This principle initially concerned social rights, which also constitute fundamental rights. Departing from the premise above, the study firstly approaches environment-related principles; it subsequently analyses the applicability of the non-retrogression principle, initially regarding social rights and then comprising environmental norms, with its respective consequences and limits in a way that safeguards human dignity. The practical analysis of the principle is briefly approached in the topic about the existence of retrogression in the new Forest Code. The objective is to demonstrate that human dignity, as well as minimum patterns for environmental existence, are bases for the prohibition of environmental regression. These rights limit the actions of lawmakers and assure respect for the existing law, in a way that an incompatible ulterior norm may be deemed unconstitutional .Esta monografia tem por finalidade abordar a aplicação do princípio da proibição do retrocesso no direito ambiental, com o objetivo de demonstrar que o referido princípio serve de instrumento para que o Poder Legislativo não suprima, nem reduza direitos protetivos de ordem ambiental, já concebidos no ordenamento jurídico. A construção do estudo foi baseada no método bibliográfico e usada a técnica dedutiva. Para tanto utilizou-se a pesquisa doutrinária, a jurisprudência e a lei predominantemente do Brasil. No que tange a legislação internacional foram buscados conceitos de tratados de direito internacional, que foram objeto de ratificação pelo Brasil, como fundamento do referido princípio na ordem internacional. A premissa da aplicabilidade do princípio na seara ambiental tem como fundamento o regime jurídico dos direitos fundamentais, no qual o direito ao meio ambiente está inserido. Pode se extrair que o princípio no primeiro momento foi aplicado em relação aos direitos sociais, que também são fundamentais. Partindo deste pressuposto são primeiramente analisados os princípios aplicados ao meio ambiente, posteriormente é feita a análise da aplicabilidade da proibição do retrocesso social até culminar na sua consagração no direito ambiental, com as consequências e os limites de forma a garantir a dignidade da pessoa humana A análise prática do princípio é brevemente abordado no tópico sobre a existência do retrocesso do Novo Código Florestal. O objetivo é mostrar que a dignidade da pessoa humana relacionado com o mínimo existencial ecológico são fundamentos da proibição do retrocesso ambiental, o qual serve de limite para o legislador, para que sejam respeitados direitos já alcançados, sob pena de ser a lei considerada inconstitucional pelo Poder JudiciárioporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISO princípio da proibição do retrocesso no direito ambientalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGISELLE GABRIELLE ANDRADE MOREIRA DA SILVA.pdfapplication/pdf559599https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34306/1/GISELLE%20GABRIELLE%20ANDRADE%20MOREIRA%20DA%20SILVA.pdf0f5be91bfc0f87808c7345d35cb75e6bMD51TEXTGISELLE GABRIELLE ANDRADE MOREIRA DA SILVA.pdf.txtGISELLE GABRIELLE ANDRADE MOREIRA DA SILVA.pdf.txtExtracted texttext/plain112464https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34306/2/GISELLE%20GABRIELLE%20ANDRADE%20MOREIRA%20DA%20SILVA.pdf.txt1892c5ae484966e069a5d5cef1afcd53MD52THUMBNAILGISELLE GABRIELLE ANDRADE MOREIRA DA SILVA.pdf.jpgGISELLE GABRIELLE ANDRADE MOREIRA DA SILVA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1118https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34306/3/GISELLE%20GABRIELLE%20ANDRADE%20MOREIRA%20DA%20SILVA.pdf.jpg334cd7674ba0c05f1138f9eabebfe1cdMD53handle/343062024-09-30 17:10:45.309oai:repositorio.pucsp.br:handle/34306Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-09-30T20:10:45Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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