O princípio da proibição do retrocesso no direito ambiental

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Giselle Gabrielle Andrade Moreira da
Publication Date: 2015
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da PUC_SP
Download full: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34306
Summary: This thesis aims to approach the application of the non-retrogression principle on environmental rights. The purpose of this study is to demonstrate that the referred principle prevents lawmakers from suppressing or reducing the existing protective environmental rights. The analysis relies on the bibliographical method and on deductive techniques. For this purpose, it took advantage of judicial decisions, legal doctrines and prevailing law in Brazil. Concerning international law, the analysis comprises concepts deriving from international treaties that Brazil ratified, as a means to sustain the referred principle in the international order. The basis of the applicability of the non-retrogression principle to environmental norms is the legal fundamental rights framework, from which the environmental law is part. This principle initially concerned social rights, which also constitute fundamental rights. Departing from the premise above, the study firstly approaches environment-related principles; it subsequently analyses the applicability of the non-retrogression principle, initially regarding social rights and then comprising environmental norms, with its respective consequences and limits in a way that safeguards human dignity. The practical analysis of the principle is briefly approached in the topic about the existence of retrogression in the new Forest Code. The objective is to demonstrate that human dignity, as well as minimum patterns for environmental existence, are bases for the prohibition of environmental regression. These rights limit the actions of lawmakers and assure respect for the existing law, in a way that an incompatible ulterior norm may be deemed unconstitutional .
id PUC_SP-1_9a3dec9abdca504e9cfcb1ad4f44b3c4
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/34306
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Repositório Institucional da PUC_SP
repository_id_str
spelling Reisewitz, LuciaSilva, Giselle Gabrielle Andrade Moreira da2023-07-05T19:30:10Z2023-07-05T19:30:10Z2015-04-16Silva, Giselle Gabrielle Andrade Moreira da. O princípio da proibição do retrocesso no direito ambiental. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34306This thesis aims to approach the application of the non-retrogression principle on environmental rights. The purpose of this study is to demonstrate that the referred principle prevents lawmakers from suppressing or reducing the existing protective environmental rights. The analysis relies on the bibliographical method and on deductive techniques. For this purpose, it took advantage of judicial decisions, legal doctrines and prevailing law in Brazil. Concerning international law, the analysis comprises concepts deriving from international treaties that Brazil ratified, as a means to sustain the referred principle in the international order. The basis of the applicability of the non-retrogression principle to environmental norms is the legal fundamental rights framework, from which the environmental law is part. This principle initially concerned social rights, which also constitute fundamental rights. Departing from the premise above, the study firstly approaches environment-related principles; it subsequently analyses the applicability of the non-retrogression principle, initially regarding social rights and then comprising environmental norms, with its respective consequences and limits in a way that safeguards human dignity. The practical analysis of the principle is briefly approached in the topic about the existence of retrogression in the new Forest Code. The objective is to demonstrate that human dignity, as well as minimum patterns for environmental existence, are bases for the prohibition of environmental regression. These rights limit the actions of lawmakers and assure respect for the existing law, in a way that an incompatible ulterior norm may be deemed unconstitutional .Esta monografia tem por finalidade abordar a aplicação do princípio da proibição do retrocesso no direito ambiental, com o objetivo de demonstrar que o referido princípio serve de instrumento para que o Poder Legislativo não suprima, nem reduza direitos protetivos de ordem ambiental, já concebidos no ordenamento jurídico. A construção do estudo foi baseada no método bibliográfico e usada a técnica dedutiva. Para tanto utilizou-se a pesquisa doutrinária, a jurisprudência e a lei predominantemente do Brasil. No que tange a legislação internacional foram buscados conceitos de tratados de direito internacional, que foram objeto de ratificação pelo Brasil, como fundamento do referido princípio na ordem internacional. A premissa da aplicabilidade do princípio na seara ambiental tem como fundamento o regime jurídico dos direitos fundamentais, no qual o direito ao meio ambiente está inserido. Pode se extrair que o princípio no primeiro momento foi aplicado em relação aos direitos sociais, que também são fundamentais. Partindo deste pressuposto são primeiramente analisados os princípios aplicados ao meio ambiente, posteriormente é feita a análise da aplicabilidade da proibição do retrocesso social até culminar na sua consagração no direito ambiental, com as consequências e os limites de forma a garantir a dignidade da pessoa humana A análise prática do princípio é brevemente abordado no tópico sobre a existência do retrocesso do Novo Código Florestal. O objetivo é mostrar que a dignidade da pessoa humana relacionado com o mínimo existencial ecológico são fundamentos da proibição do retrocesso ambiental, o qual serve de limite para o legislador, para que sejam respeitados direitos já alcançados, sob pena de ser a lei considerada inconstitucional pelo Poder JudiciárioporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da SustentabilidadePUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAISO princípio da proibição do retrocesso no direito ambientalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALGISELLE GABRIELLE ANDRADE MOREIRA DA SILVA.pdfapplication/pdf559599https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34306/1/GISELLE%20GABRIELLE%20ANDRADE%20MOREIRA%20DA%20SILVA.pdf0f5be91bfc0f87808c7345d35cb75e6bMD51TEXTGISELLE GABRIELLE ANDRADE MOREIRA DA SILVA.pdf.txtGISELLE GABRIELLE ANDRADE MOREIRA DA SILVA.pdf.txtExtracted texttext/plain112464https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34306/2/GISELLE%20GABRIELLE%20ANDRADE%20MOREIRA%20DA%20SILVA.pdf.txt1892c5ae484966e069a5d5cef1afcd53MD52THUMBNAILGISELLE GABRIELLE ANDRADE MOREIRA DA SILVA.pdf.jpgGISELLE GABRIELLE ANDRADE MOREIRA DA SILVA.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1118https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34306/3/GISELLE%20GABRIELLE%20ANDRADE%20MOREIRA%20DA%20SILVA.pdf.jpg334cd7674ba0c05f1138f9eabebfe1cdMD53handle/343062024-09-30 17:10:45.309oai:repositorio.pucsp.br:handle/34306Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-09-30T20:10:45Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv O princípio da proibição do retrocesso no direito ambiental
title O princípio da proibição do retrocesso no direito ambiental
spellingShingle O princípio da proibição do retrocesso no direito ambiental
Silva, Giselle Gabrielle Andrade Moreira da
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
title_short O princípio da proibição do retrocesso no direito ambiental
title_full O princípio da proibição do retrocesso no direito ambiental
title_fullStr O princípio da proibição do retrocesso no direito ambiental
title_full_unstemmed O princípio da proibição do retrocesso no direito ambiental
title_sort O princípio da proibição do retrocesso no direito ambiental
author Silva, Giselle Gabrielle Andrade Moreira da
author_facet Silva, Giselle Gabrielle Andrade Moreira da
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Reisewitz, Lucia
dc.contributor.author.fl_str_mv Silva, Giselle Gabrielle Andrade Moreira da
contributor_str_mv Reisewitz, Lucia
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS
description This thesis aims to approach the application of the non-retrogression principle on environmental rights. The purpose of this study is to demonstrate that the referred principle prevents lawmakers from suppressing or reducing the existing protective environmental rights. The analysis relies on the bibliographical method and on deductive techniques. For this purpose, it took advantage of judicial decisions, legal doctrines and prevailing law in Brazil. Concerning international law, the analysis comprises concepts deriving from international treaties that Brazil ratified, as a means to sustain the referred principle in the international order. The basis of the applicability of the non-retrogression principle to environmental norms is the legal fundamental rights framework, from which the environmental law is part. This principle initially concerned social rights, which also constitute fundamental rights. Departing from the premise above, the study firstly approaches environment-related principles; it subsequently analyses the applicability of the non-retrogression principle, initially regarding social rights and then comprising environmental norms, with its respective consequences and limits in a way that safeguards human dignity. The practical analysis of the principle is briefly approached in the topic about the existence of retrogression in the new Forest Code. The objective is to demonstrate that human dignity, as well as minimum patterns for environmental existence, are bases for the prohibition of environmental regression. These rights limit the actions of lawmakers and assure respect for the existing law, in a way that an incompatible ulterior norm may be deemed unconstitutional .
publishDate 2015
dc.date.issued.fl_str_mv 2015-04-16
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2023-07-05T19:30:10Z
dc.date.available.fl_str_mv 2023-07-05T19:30:10Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Silva, Giselle Gabrielle Andrade Moreira da. O princípio da proibição do retrocesso no direito ambiental. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34306
identifier_str_mv Silva, Giselle Gabrielle Andrade Moreira da. O princípio da proibição do retrocesso no direito ambiental. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34306
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Especialização em Direito Ambiental e Gestão Estratégica da Sustentabilidade
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Repositório Institucional da PUC_SP
collection Repositório Institucional da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34306/1/GISELLE%20GABRIELLE%20ANDRADE%20MOREIRA%20DA%20SILVA.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34306/2/GISELLE%20GABRIELLE%20ANDRADE%20MOREIRA%20DA%20SILVA.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/34306/3/GISELLE%20GABRIELLE%20ANDRADE%20MOREIRA%20DA%20SILVA.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 0f5be91bfc0f87808c7345d35cb75e6b
1892c5ae484966e069a5d5cef1afcd53
334cd7674ba0c05f1138f9eabebfe1cd
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1840369982010032128