A extinção da punibilidade nos crimes tributários

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Main Author: Matias, Sarah Jane Alves
Publication Date: 2023
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da PUC_SP
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Summary: The present work aims to analyze the different treatment that Brazilian legislation grants to the extinction of punishment in the context of tax crimes, especially the crime of tax evasion, as well as the doctrinal and jurisprudential position about the subject. Furthermore, the historical and cultural aspects of society will be analyzed in view of the consolidation of such a situation and its practical effects
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