Aspectos relevantes das astreintes no cumprimento das decisões judiciais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kabbach, Matheus Garrido de Oliveira
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da PUC_SP
Texto Completo: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36854
Resumo: The monograph herein deals with significant matters relating to the astreintes, both from the doctrine and from the Brazilian jurisprudence standpoints. The development of the essay begins with the presentation of a brief clarification of the matter at hand, in which the importance of coercive fines in the current Brazilian procedural system is approached, mainly with regard to the effectiveness of court decisions. Subsequently, the legislative evolution of the matter in Brazil, as well as the concept itself, its purposes within the procedural system and the legal nature of the astreintes are further discussed. In relation with the practical use of the astreintes, this paper approaches the moment of the establishment of the fine by the judge, the criteria adopted in connection therewith, the limits between the quantum of the fine and the value of the breached obligation, the existence or the absence of a maximum value in the context of Law n. 9.099/95, as well as the eventual possibility of accumulation of amounts arising from the application of said fine. Furthermore, the moment in which the credit that arises in connection with the astreintes is due is also analysed, as well as the means and the possibility of execution of the amounts accrued by virtue of the application of the fine. Finally, in conclusion, certain personal notes taken from the interpretation of each of the topics dealt herewith are also made
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spelling Cimardi, Cláudia AparecidaKabbach, Matheus Garrido de Oliveira2023-07-28T20:50:12Z2023-07-28T20:50:12Z2012-10-30Kabbach, Matheus Garrido de Oliveira. Aspectos relevantes das astreintes no cumprimento das decisões judiciais. 2012. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2012.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/36854The monograph herein deals with significant matters relating to the astreintes, both from the doctrine and from the Brazilian jurisprudence standpoints. The development of the essay begins with the presentation of a brief clarification of the matter at hand, in which the importance of coercive fines in the current Brazilian procedural system is approached, mainly with regard to the effectiveness of court decisions. Subsequently, the legislative evolution of the matter in Brazil, as well as the concept itself, its purposes within the procedural system and the legal nature of the astreintes are further discussed. In relation with the practical use of the astreintes, this paper approaches the moment of the establishment of the fine by the judge, the criteria adopted in connection therewith, the limits between the quantum of the fine and the value of the breached obligation, the existence or the absence of a maximum value in the context of Law n. 9.099/95, as well as the eventual possibility of accumulation of amounts arising from the application of said fine. Furthermore, the moment in which the credit that arises in connection with the astreintes is due is also analysed, as well as the means and the possibility of execution of the amounts accrued by virtue of the application of the fine. Finally, in conclusion, certain personal notes taken from the interpretation of each of the topics dealt herewith are also madeCuida-se de monografia que trata de questões significativas relacionadas às astreintes, tanto sob o aspecto da doutrina como no âmbito da jurisprudência pátria. O desenvolvimento do texto inicia-se com a apresentação de breves esclarecimentos sobre o tema, em que se destaca a importância da multa coercitiva no sistema processual atual, especificamente no que tange à efetividade das decisões judiciais. Em seguida, apresenta-se a evolução legislativa do instituto no Brasil, para depois adentrar ao conceito, finalidade processual e natureza jurídica das astreintes. Com relação à sua aplicação prática, o trabalho aborda o momento da fixação da multa pelo magistrado, os critérios adotados para o seu arbitramento, os limites entre o quantum fixado e o valor da obrigação transgredida, a existência ou não de um teto nos casos de alçada da lei nº. 9.099/95, assim como a eventual possibilidade de acúmulo de quantias provenientes da sua incidência por longos períodos. Depois, explicita-se a questão atinente ao momento em que o crédito decorrente das astreintes passa a ser exigível, assim como a forma e a possibilidade de execução dos valores acumulados em virtude da aplicação da multa. Por fim, na conclusão, são relacionados alguns apontamentos pessoais retirados da interpretação dos diversos tópicos tratados no trabalhoporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito Processual CivilPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILAstreintesMulta cominatóriaCritérios para fixaçãoIncidênciaAcúmulo de valoresExigibilidadeCobrançaTítulo executivoAstreintesCoercive finesEstablishment criteriaApplicationAccumulation of amountsEnforceabilityCollectionExecution instrumentAspectos relevantes das astreintes no cumprimento das decisões judiciaisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALMATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH.pdfapplication/pdf234385https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36854/1/MATHEUS%20GARRIDO%20DE%20OLIVEIRA%20KABBACH.pdf2cfb0a6744d7df63f09796e2ce9ca638MD51TEXTMATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH.pdf.txtMATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH.pdf.txtExtracted texttext/plain89069https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36854/2/MATHEUS%20GARRIDO%20DE%20OLIVEIRA%20KABBACH.pdf.txt7b275849eb83e07c14b7ab58cfc77cb7MD52THUMBNAILMATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH.pdf.jpgMATHEUS GARRIDO DE OLIVEIRA KABBACH.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1209https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/36854/3/MATHEUS%20GARRIDO%20DE%20OLIVEIRA%20KABBACH.pdf.jpg0c9cf095cd11aa501c0119b5bd093b7fMD53handle/368542023-07-29 01:10:32.453oai:repositorio.pucsp.br:handle/36854Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-29T04:10:32Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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