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A elevação do companheiro à condição de herdeiro necessário à luz do princípio da vedação ao retrocesso

Bibliographic Details
Main Author: Morais, Kennedy de
Publication Date: 2021
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da PUC_SP
Download full: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31389
Summary: The present work intends to demonstrate, through a brief historical evolution and under the constitutional interpretation, based on the principle of the prohibition of retrogression, that the partner must be raised to the condition of necessary heir, under the terms of article 1.845 of the Civil Code. It will also demonstrate that this understanding is supported by the arguments used by the Supreme Court in the judgment of General Repercussion 809, which presents the unconstitutionality of article 1.790 also of the Civil Code
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spelling Lettière, Juliana FranciscaMorais, Kennedy de2023-02-28T22:44:07Z2023-02-28T22:44:07Z2021-09-16Morais, Kennedy de. A elevação do companheiro à condição de herdeiro necessário à luz do princípio da vedação ao retrocesso. 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito de Família e Sucessões) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31389The present work intends to demonstrate, through a brief historical evolution and under the constitutional interpretation, based on the principle of the prohibition of retrogression, that the partner must be raised to the condition of necessary heir, under the terms of article 1.845 of the Civil Code. It will also demonstrate that this understanding is supported by the arguments used by the Supreme Court in the judgment of General Repercussion 809, which presents the unconstitutionality of article 1.790 also of the Civil CodeO presente artigo busca demonstrar por meio de uma breve evolução histórica e sob a interpretação constitucional, pautada pelo princípio da vedação ao retrocesso, que o companheiro deve ser alçado à condição de herdeiro necessário, nos termos do artigo 1.845 do Código Civil. Demonstrará ainda que este entendimento encontra amparo na argumentação utilizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral 809 que declarou a inconstitucionalidade do artigo 1.790 também do Código CivilporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito de Família e SucessõesPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILSucessãoCônjugeCompanheiroHerdeiro necessárioPrincípio da vedação ao retrocessoSuccessionSpouseCompanionHeir neededRegression prohibition principleA elevação do companheiro à condição de herdeiro necessário à luz do princípio da vedação ao retrocessoinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALKennedy de Morais - Monografia.pdfapplication/pdf264643https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31389/1/Kennedy%20de%20Morais%20-%20Monografia.pdff72b2a7c34047c24633286fa7d405768MD51TEXTKennedy de Morais - Monografia.pdf.txtKennedy de Morais - Monografia.pdf.txtExtracted texttext/plain52701https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31389/2/Kennedy%20de%20Morais%20-%20Monografia.pdf.txtfe3295341a9f46a6de7078852c93cbb5MD52THUMBNAILKennedy de Morais - Monografia.pdf.jpgKennedy de Morais - Monografia.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1169https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/31389/3/Kennedy%20de%20Morais%20-%20Monografia.pdf.jpg353bafacd7abd040e73dbb8fade2b653MD53handle/313892023-08-29 09:32:06.801oai:repositorio.pucsp.br:handle/31389Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-08-29T12:32:06Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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