Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal
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Publication Date: | 2019 |
Format: | Bachelor thesis |
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Source: | Repositório Institucional da PUC_SP |
Download full: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35175 |
Summary: | This paper addresses the challenges and incongruities brought about by the effective positivation, in the Code of Civil Procedure of 2015, by means of articles 133 a 137, the incident of disregard of legal entity, especially related to its coexistence with other autonomous branches of law, such as tax law. In this way, it presents, through legal and doctrinal analysis, the concepts and the real nature of tax law institutes, such as passive subjection, liability and redirection of tax execution, as well as the actual incident of disregard of legal entity. Afterwards, a comparison is made between the redirection of tax execution and the institute of the disregard of legal entity in order to verify the similarities and the differences between them, in terms of the legal nature. Finally, it is concluded on the possibility or otherwise of using the incident of disregard of the legal entity in the tax execution proceedings. |
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Rosa, Íris Vânia SantosLui, Natália Martines2023-07-05T19:41:12Z2023-07-05T19:41:12Z2019-03-28Lui, Natália Martines. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscal. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35175This paper addresses the challenges and incongruities brought about by the effective positivation, in the Code of Civil Procedure of 2015, by means of articles 133 a 137, the incident of disregard of legal entity, especially related to its coexistence with other autonomous branches of law, such as tax law. In this way, it presents, through legal and doctrinal analysis, the concepts and the real nature of tax law institutes, such as passive subjection, liability and redirection of tax execution, as well as the actual incident of disregard of legal entity. Afterwards, a comparison is made between the redirection of tax execution and the institute of the disregard of legal entity in order to verify the similarities and the differences between them, in terms of the legal nature. Finally, it is concluded on the possibility or otherwise of using the incident of disregard of the legal entity in the tax execution proceedings.O presente trabalho aborda os desafios e as incongruências trazidas pela efetiva positivação, no Código de Processo Civil de 2015, por meio dos artigos 133 a 137, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, principalmente no que tange sua coexistência com outros ramos autônomos do direito, como é o caso do direito tributário. Desse modo, apresenta, por meio de análise legal e doutrinária, os conceitos e as reais naturezas dos institutos de direito tributário, tais como sujeição passiva, responsabilidade e redirecionamento da execução fiscal, bem como do próprio incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Após, é feito um cotejo entre o redirecionamento da execução fiscal e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica com objetivo de se verificar as semelhanças e as diferenças existentes entre eles, precipuamente no que tange à natureza jurídica. Por fim, conclui-se acerca da possibilidade ou não de se utilizar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos autos da execução fiscal.porPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOIncidente de desconsideração da personalidade jurídicaDireito tributárioResponsabilidade tributáriaRedirecionamento da execução fiscalIncident of disregard of legal entityTax lawTax liabilityRedirecting tax executionDo incidente de desconsideração da personalidade jurídica na execução fiscalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALNATÁLIA MARTINES LUI.PDFapplication/pdf403390https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35175/1/NAT%c3%81LIA%20MARTINES%20LUI.PDF4a10dec96308f90ab60fe0bce2dc5b4eMD51TEXTNATÁLIA MARTINES LUI.PDF.txtNATÁLIA MARTINES LUI.PDF.txtExtracted texttext/plain164854https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35175/2/NAT%c3%81LIA%20MARTINES%20LUI.PDF.txtd9462a6b579ed55199a8e62a4cbf023cMD52THUMBNAILNATÁLIA MARTINES LUI.PDF.jpgNATÁLIA MARTINES LUI.PDF.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1254https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35175/3/NAT%c3%81LIA%20MARTINES%20LUI.PDF.jpgb28bd7530a546a5c1b8276f958dd529bMD53handle/351752023-07-06 01:32:26.984oai:repositorio.pucsp.br:handle/35175Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:32:26Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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