Imunidade tributária e os livros eletrônicos

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Main Author: Lopes, Priscila Silva
Publication Date: 2013
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da PUC_SP
Download full: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35376
Summary: The purpose of this study is to explore de possibility to apply the tax immunity conveyed in art. 150, VI, d, of the Federal Constitution, to electronic books. In order to accomplish this, first, considerations about the power limitations of taxing were explored. Second, the research studied the scope attributed to the word book set in such a device framework. Based on this study, this work evaluated the possibility of invoking the tax immunity to electronic books the same way as the books printed on paper
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spelling Pereira, Luciamo de AlmeidaLopes, Priscila Silva2023-07-05T19:43:12Z2023-07-05T19:43:12Z2013-07-02Lopes, Priscila Silva. Imunidade tributária e os livros eletrônicos. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35376The purpose of this study is to explore de possibility to apply the tax immunity conveyed in art. 150, VI, d, of the Federal Constitution, to electronic books. In order to accomplish this, first, considerations about the power limitations of taxing were explored. Second, the research studied the scope attributed to the word book set in such a device framework. Based on this study, this work evaluated the possibility of invoking the tax immunity to electronic books the same way as the books printed on paperEste trabalho tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação da imunidade tributária veiculada no art. 150, VI, d, da Constituição Federal aos livros eletrônicos. Para tanto, em primeiro lugar, foram tecidas considerações acerca das limitações ao poder de tributar. Em seguida, foi averiguada a abrangência atribuída ao vocábulo livro trazida por aquele dispositivo. Após esse estudo, verificou-se a possibilidade de se invocar a imunidade tributária aos livros eletrônicos da mesma forma que aos livros impressos em papeporPontifícia Universidade Católica de São PauloEspecialização em Direito TributárioPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOLimitações ao poder de tributarImunidade tributáriaLivroLivros eletrônicoLimitations on the taxing powerTax immunityBookElectronic booksImunidade tributária e os livros eletrônicosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALPriscila Silva Lopes.pdfapplication/pdf394509https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35376/1/Priscila%20Silva%20Lopes.pdf79696aeb1f21aaa6f47ba0b1c6dcea05MD51TEXTPriscila Silva Lopes.pdf.txtPriscila Silva Lopes.pdf.txtExtracted texttext/plain73190https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35376/2/Priscila%20Silva%20Lopes.pdf.txt5531a4ddba357272098e52d301b737d0MD52THUMBNAILPriscila Silva Lopes.pdf.jpgPriscila Silva Lopes.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1176https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/35376/3/Priscila%20Silva%20Lopes.pdf.jpg35897833b6bf49077da0f95cf27c4cd3MD53handle/353762023-07-06 01:36:06.139oai:repositorio.pucsp.br:handle/35376Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2023-07-06T04:36:06Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
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