Justiça restaurativa: uma solução humana complementar à justiça retributiva no Direito Penal
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Publication Date: | 2024 |
Format: | Bachelor thesis |
Language: | por |
Source: | Repositório Institucional da PUC_SP |
Download full: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42262 |
Summary: | This paper presents restorative justice as a new model of justice to be implemented in Brazil, complementing the existing model - retributive justice. Furthermore, in order to reach this conclusion, under the main analysis based on elements of total criminal science, some points are addressed. First, the crisis of the current punitive system is noted, given the failure of the prison system and the failure to achieve the purposes of the custodial sentence, in its entirety. With this, at the same time, it is verified that the victim does not have a fundamental role in the current criminal process, resulting in victimological studies that understand the need for their active participation, so that their rights are guaranteed. With this in mind, it is necessary to adopt a new criminal policy. In this case, this is restorative justice, as a humane and effective way, both to resolve the issue of the crisis of the criminal system and to better repair the damage to the victim, with regard to crimes of lesser potential harm. |
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Moraes, Alexandre Rocha Almeida dehttp://lattes.cnpq.br/9309967566132792Abreu, Milena Cunha de2024-07-12T18:28:09Z2024-07-12T18:28:09Z2024-06-15Abreu, Milena Cunha de . Justiça restaurativa: uma solução humana complementar à justiça retributiva no Direito Penal. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42262This paper presents restorative justice as a new model of justice to be implemented in Brazil, complementing the existing model - retributive justice. Furthermore, in order to reach this conclusion, under the main analysis based on elements of total criminal science, some points are addressed. First, the crisis of the current punitive system is noted, given the failure of the prison system and the failure to achieve the purposes of the custodial sentence, in its entirety. With this, at the same time, it is verified that the victim does not have a fundamental role in the current criminal process, resulting in victimological studies that understand the need for their active participation, so that their rights are guaranteed. With this in mind, it is necessary to adopt a new criminal policy. In this case, this is restorative justice, as a humane and effective way, both to resolve the issue of the crisis of the criminal system and to better repair the damage to the victim, with regard to crimes of lesser potential harm.O presente trabalho apresenta a justiça restaurativa como um novo modelo de justiça a ser implementado no Brasil, complementarmente ao modelo já existente - a justiça retributiva. Ademais, para chegar nesta conclusão, sob a análise principal a partir de elementos da ciência penal total, são abordados alguns pontos. Em primeiro lugar, é constatada a crise do sistema punitivo atual, diante da falência do sistema carcerário e do não atingimento integral das finalidades da pena privativa de liberdade. Com isso, paralelamente, verifica-se que a vítima não possui papel fundamental no processo penal atual, acarretando em estudos vitimológicos que entenderam a necessidade de sua participação ativa, para que seus direitos sejam garantidos. Tendo isso em vista, é necessária a adoção de uma nova política criminal, mais humanitária. Essa, no caso, trata-se da justiça restaurativa, como um modo humano e eficaz, tanto para resolver a questão da crise do sistema penal quanto para melhor reparar o dano à vítima, no que tange aos crimes de menor potencial lesivo.porPontifícia Universidade Católica de São PauloGraduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOJustiça restaurativaDireito penalMediaçãoJustiça penalRestorative justiceCriminal lawMediationCriminal justiceJustiça restaurativa: uma solução humana complementar à justiça retributiva no Direito Penalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALTCC_Milena Cunha de Abre.pdfapplication/pdf347015https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42262/1/TCC_Milena%20Cunha%20de%20Abre.pdf9955f86b432e0f82fdf7900a812a0bf5MD51TEXTTCC_Milena Cunha de Abre.pdf.txtTCC_Milena Cunha de Abre.pdf.txtExtracted texttext/plain92594https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42262/2/TCC_Milena%20Cunha%20de%20Abre.pdf.txt6cba812bfa9faf469336badb892aa382MD52THUMBNAILTCC_Milena Cunha de Abre.pdf.jpgTCC_Milena Cunha de Abre.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1246https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/42262/3/TCC_Milena%20Cunha%20de%20Abre.pdf.jpg5a413101eea0e5d8e15b8f00496ae70eMD53handle/422622024-07-13 01:03:59.841oai:repositorio.pucsp.br:handle/42262Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-07-13T04:03:59Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false |
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