A natureza jurídica dos regimes especiais tributários opcionais

Bibliographic Details
Main Author: Medeiros, Bruno Magno Herculano
Publication Date: 2024
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional da PUC_SP
Download full: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43650
Summary: The present work aims to investigate the legal nature of optional special tax regimes. These special regimes are extensive within Nacional Tax Legal System and have been subject to adjudication by the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court. The National Tax Legal System is composed of legal norms intended to collect taxes for public funds, representing a mandatory contribution from taxpayers as established by law. However, taxes are sometimes used for extrafiscal purposes, aiming to influence taxpayer behavior by affecting their freedom and autonomy. To achieve principles such as contributory capacity, practicality, or national development, the State has instituted optional special tax regimes that require specific counter-performances from taxpayers in order to receive tax benefits. Given the exercise of taxpayer autonomy and the reciprocal obligations between the State and taxpayers, these optional special tax regimes can be understood to possess the legal nature of a tax contract
id PUC_SP-1_23b83b4aab797e4a401b80dabb6dba3d
oai_identifier_str oai:repositorio.pucsp.br:handle/43650
network_acronym_str PUC_SP-1
network_name_str Repositório Institucional da PUC_SP
repository_id_str
spelling Costa, Regina Helenahttp://lattes.cnpq.br/3754456606610412http://lattes.cnpq.br/8595338294354769Medeiros, Bruno Magno Herculano2024-12-13T17:44:02Z2024-12-13T17:44:02Z2024-11-28Medeiros, Bruno Magno Herculano. A natureza jurídica dos regimes especiais tributários opcionais. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43650The present work aims to investigate the legal nature of optional special tax regimes. These special regimes are extensive within Nacional Tax Legal System and have been subject to adjudication by the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court. The National Tax Legal System is composed of legal norms intended to collect taxes for public funds, representing a mandatory contribution from taxpayers as established by law. However, taxes are sometimes used for extrafiscal purposes, aiming to influence taxpayer behavior by affecting their freedom and autonomy. To achieve principles such as contributory capacity, practicality, or national development, the State has instituted optional special tax regimes that require specific counter-performances from taxpayers in order to receive tax benefits. Given the exercise of taxpayer autonomy and the reciprocal obligations between the State and taxpayers, these optional special tax regimes can be understood to possess the legal nature of a tax contractO presente trabalho busca investigar a natureza jurídica dos regimes especiais tributários opcionais, que são amplamente presentes no Sistema Tributário Nacional e frequentemente analisados pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal. O Sistema Tributário Nacional é constituído por normas que visam à arrecadação de tributos, uma obrigação compulsória do contribuinte instituída por lei para abastecer os cofres públicos. Entretanto, a tributação nem sempre cumpre apenas essa função essencial; muitas vezes, exerce uma função extrafiscal, incentivando determinadas condutas por parte dos contribuintes e, assim, influenciando sua liberdade e autonomia. Uma das estratégias adotadas pelo Estado para promover princípios como capacidade contributiva, praticabilidade ou desenvolvimento nacional é a criação de regimes especiais tributários opcionais, que oferecem tem benefícios fiscais mediante certas contraprestações dos contribuintes. Dessa forma, entende-se que esses regimes assumem a natureza jurídica de um contrato fiscal, dado o exercício da autonomia de vontade dos contribuintes e a presença de contraprestações tanto do Estado quanto do ContribuinteporPontifícia Universidade Católica de São PauloPrograma de Pós-Graduação em DireitoPUC-SPBrasilFaculdade de DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITORegimes especiais tributários opcionaisContrato fiscalExtrafiscalidadeOptional special tax regimesTax contractExtrafiscal purposeA natureza jurídica dos regimes especiais tributários opcionaisThe legal nature of optional special tax regimeinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da PUC_SPinstname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)instacron:PUC_SPORIGINALBruno Magno Herculano Medeiros.pdfapplication/pdf649711https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/43650/1/Bruno%20Magno%20Herculano%20Medeiros.pdf962edd6e7ded838cc9eac8f0c17ab732MD51TEXTBruno Magno Herculano Medeiros.pdf.txtBruno Magno Herculano Medeiros.pdf.txtExtracted texttext/plain207569https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/43650/2/Bruno%20Magno%20Herculano%20Medeiros.pdf.txt6be79342409d141222609c65a59e1383MD52THUMBNAILBruno Magno Herculano Medeiros.pdf.jpgBruno Magno Herculano Medeiros.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1180https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/43650/3/Bruno%20Magno%20Herculano%20Medeiros.pdf.jpgad8f28fac0b8a0e2aff7b631aa056850MD53handle/436502024-12-14 01:02:32.103oai:repositorio.pucsp.br:handle/43650Repositório Institucionalhttps://sapientia.pucsp.br/https://sapientia.pucsp.br/oai/requestbngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.bropendoar:2024-12-14T04:02:32Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A natureza jurídica dos regimes especiais tributários opcionais
dc.title.alternative.en_US.fl_str_mv The legal nature of optional special tax regime
title A natureza jurídica dos regimes especiais tributários opcionais
spellingShingle A natureza jurídica dos regimes especiais tributários opcionais
Medeiros, Bruno Magno Herculano
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Regimes especiais tributários opcionais
Contrato fiscal
Extrafiscalidade
Optional special tax regimes
Tax contract
Extrafiscal purpose
title_short A natureza jurídica dos regimes especiais tributários opcionais
title_full A natureza jurídica dos regimes especiais tributários opcionais
title_fullStr A natureza jurídica dos regimes especiais tributários opcionais
title_full_unstemmed A natureza jurídica dos regimes especiais tributários opcionais
title_sort A natureza jurídica dos regimes especiais tributários opcionais
author Medeiros, Bruno Magno Herculano
author_facet Medeiros, Bruno Magno Herculano
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Costa, Regina Helena
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/3754456606610412
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8595338294354769
dc.contributor.author.fl_str_mv Medeiros, Bruno Magno Herculano
contributor_str_mv Costa, Regina Helena
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Regimes especiais tributários opcionais
Contrato fiscal
Extrafiscalidade
Optional special tax regimes
Tax contract
Extrafiscal purpose
dc.subject.por.fl_str_mv Regimes especiais tributários opcionais
Contrato fiscal
Extrafiscalidade
dc.subject.eng.fl_str_mv Optional special tax regimes
Tax contract
Extrafiscal purpose
description The present work aims to investigate the legal nature of optional special tax regimes. These special regimes are extensive within Nacional Tax Legal System and have been subject to adjudication by the Superior Court of Justice and the Supreme Federal Court. The National Tax Legal System is composed of legal norms intended to collect taxes for public funds, representing a mandatory contribution from taxpayers as established by law. However, taxes are sometimes used for extrafiscal purposes, aiming to influence taxpayer behavior by affecting their freedom and autonomy. To achieve principles such as contributory capacity, practicality, or national development, the State has instituted optional special tax regimes that require specific counter-performances from taxpayers in order to receive tax benefits. Given the exercise of taxpayer autonomy and the reciprocal obligations between the State and taxpayers, these optional special tax regimes can be understood to possess the legal nature of a tax contract
publishDate 2024
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2024-12-13T17:44:02Z
dc.date.available.fl_str_mv 2024-12-13T17:44:02Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2024-11-28
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv Medeiros, Bruno Magno Herculano. A natureza jurídica dos regimes especiais tributários opcionais. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43650
identifier_str_mv Medeiros, Bruno Magno Herculano. A natureza jurídica dos regimes especiais tributários opcionais. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.
url https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43650
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.publisher.program.fl_str_mv Programa de Pós-Graduação em Direito
dc.publisher.initials.fl_str_mv PUC-SP
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
dc.publisher.department.fl_str_mv Faculdade de Direito
publisher.none.fl_str_mv Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da PUC_SP
instname:Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron:PUC_SP
instname_str Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
instacron_str PUC_SP
institution PUC_SP
reponame_str Repositório Institucional da PUC_SP
collection Repositório Institucional da PUC_SP
bitstream.url.fl_str_mv https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/43650/1/Bruno%20Magno%20Herculano%20Medeiros.pdf
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/43650/2/Bruno%20Magno%20Herculano%20Medeiros.pdf.txt
https://repositorio.pucsp.br/xmlui/bitstream/handle/43650/3/Bruno%20Magno%20Herculano%20Medeiros.pdf.jpg
bitstream.checksum.fl_str_mv 962edd6e7ded838cc9eac8f0c17ab732
6be79342409d141222609c65a59e1383
ad8f28fac0b8a0e2aff7b631aa056850
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da PUC_SP - Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP)
repository.mail.fl_str_mv bngkatende@pucsp.br||rapassi@pucsp.br
_version_ 1840369792208338944

Similar Items