DIREITO SUCESSÓRIO: A EQUIPARAÇÃO DO COMPANHEIRO AO CONJUGE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

• Main Author: Gomes, Amanda Alves
• Publication Date: 2020
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (RI da PUC GO)
• Download full: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/319
• topic: Direito sucessório; Equiparação cônjuge e companheiro; Supremo Tribunal Federal; Jurisprudencial; Inconstitucionalidade artigo 1.790; CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS

O presente trabalho monográfico teve como objetivo a análise da equiparação do companheiro ao cônjuge no que diz respeito ao direito sucessório, trazendo primeiramente uma breve revisão a respeito da evolução legislativa da entidade familiar e logo em seguida um estudo sobre o tratamento do casamento perante o ordenamento jurídico comparado a evolução da união estável no ordenamento jurídico brasileiro. Num segundo momento, foi desenvolvida uma pesquisa a respeito da decisão do Supremo Tribunal Federal que considerou inconstitucional o artigo 1.790 do Código civil de 2002, passando o artigo 1.829 do mesmo código, a regulamentá-lo de forma igual à do cônjuge, cujo principal objetivo é resguardar o interesse do companheiro (a) na legislação civilista, evitando confusão no ordenamento jurídico brasileiro, por não haver nenhuma legislação concretamente fundamentada além da jurisprudência, como base jurídica.