LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), LEI Nº 13.709/2018: DIREITO À PRIVACIDADE APLICADA ÀS REDES SOCIAIS

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Main Author: SANTOS, CHRISTIANE
Publication Date: 2021
Format: Bachelor thesis
Language: por
Source: Repositório da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (RI da PUC GO)
Download full: https://repositorio.pucgoias.edu.br/jspui/handle/123456789/1576
Summary: Este artigo tem como objetivo analisar a Lei Geral de Proteção de Dados de Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, da sua consonância com outras Leis existentes e da sua aplicabilidade no que se refere ao direito à privacidade nas redes sociais. Os avanços tecnológicos permitiram a geração e o compartilhamento de grandes volumes de dados que foram potencializados pelo advento das redes sociais. A LGPD se insere nesse contexto impondo maior transparência para que os dados coletados sejam utilizados para a finalidade consentida pelo proprietário dos dados, sem prejuízos (material e/ou moral). Contempla, adicionalmente, a transferência internacional de dados entre países que possuem Leis de proteção de dados, desde que respeitados os fundamentos da Lei supracitada. A Lei vem imputar penalidades rígidas ao não seu cumprimento. De forma geral, esta norma protege os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, de direito público ou privado, com abrangência extraterritorial.
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