Imunidade Tributária dos Templos Religiosos e a Laicidade do Estado

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Main Author: Berçot El-Jaick1, Mônica
Publication Date: 2019
Format: Article
Language: por
Source: Revista Eletrônica da PGE-RJ
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Summary: O objetivo do trabalho é ampliar o conhecimento sobre Imunidade Tributária sobre os Templos de qualquer culto, elucidando a abrangência das atividades englobadas na imunidade. Para tanto, é necessário analisar o conceito de tributo, bem como o de templos religiosos, delimitando sua área de atuação e correlacionando com os princípios estabelecidos na Constituição Federal e os recentes julgados do STF.
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