Ataques de precisão cirúrgica de aeronaves remotamente pilotadas estadunidenses: implicações legais à luz do Direito Internacional no caso do Paquistão

• Main Author: Roberto Cavalcanti Sales, Marcos
• Publication Date: 2018
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da Produção Científica da Marinha do Brasil (RI-MB)
• Download full: http://www.repositorio.mar.mil.br/handle/ripcmb/844841
• topic: Aeronaves Remotamente Pilotadas; Estados Unidos; Paquistão; DICA; Guerra Justa; Guerra Cirúrgica; Guerra Irregular; Aeronáutica; Aviação Naval

Uma grande revolução está ocorrendo no campo de batalha e começando a mudar não apenas o modo como os conflitos são travados, mas também a política, a economia, as leis e a ética que envolvem a própria guerra. Enquanto Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs) matam terroristas, o número de sistemas não tripulados cresce vertiginosamente. Contudo, trata-se de um processo ainda em fase embrionária. Enquanto robôs de combate em terra e submarinos autônomos ainda estão sob desenvolvimento, ARPs de combate já são amplamente utilizadas. Porém, se, de um lado, acrescenta-se aos discursos sobre o uso das ARPs os argumentos de preservação da integridade física dos seus combatentes em um contexto de alto risco da operação e a suposta precisão e eficiência com que esses instrumentos eliminam os inimigos, de outro aumenta também o número de civis mortos nesses conflitos. Assim, a utilização desse meio levanta questões sérias sobre o Direito Internacional, principalmente no que diz respeito aos princípios basilares do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA). Exemplo disso é o fato de que as ARPs têm sido amplamente utilizadas pelos Estados Unidos da América (EUA) para combater os movimentos insurgentes na fronteira entre o Afeganistão e o Paquistão. Sendo assim, a questão desta pesquisa é verificar se o emprego das ARPs pelos EUA, em missões de assassinato seletivo no Paquistão nos últimos 15 anos, sob o argumento de precisão cirúrgica, está de acordo com os princípios basilares do DICA. Para tanto, metodologicamente realizamos uma pesquisa exploratória bibliográfica e documental. Desse modo, discutimos, ao longo dos capítulos: 1) O histórico e a evolução das ARPs, desde sua concepção até o momento em que se tornaram instrumentos, essencialmente, de combate em um contexto de guerra regular, apresentando a mudança de concepção estratégica para o seu emprego; 2) A base jurídica da pesquisa, ou seja, a origem e a equivalência do DICA e do Direito Internacional Humanitário (DIH), bem como seus princípios e fundamentos, tecendo comentários sobre o Direito da Guerra (Jus ad Bellum) e o Direito na Guerra (Jus in Bello); 3) O emprego de ARPs no Paquistão face aos princípios de Direitos Humanos, de civis e de combatentes. Desse modo, a partir dessa estruturação, confrontamos os fundamentos do DICA e a ideia de Guerra Justa com protagonismo das ARPs na Política Estadunidense face ao Paquistão. Após realizada a análise minuciosa de todos esses aspectos, apresentamos as conclusões de que: 1) O fato de uma ARP ser um veículo não tripulado e uma arma precisa não a torna menos penetrante à soberania paquistanesa; e 2) Nada justifica a violação da soberania paquistanesa, nem mesmo argumentos de autodefesa, ou aqueles relativos à capacidade técnica de eliminar inimigos específicos. Assim, ressaltamos que, a partir da desconsideração de princípios de Proporcionalidade, da Necessidade Militar e Distinção, previstos pelo DIH nas Convenções de Genebra, o uso de ARPs não é justo porque não permite, no caso paquistanês, uma distinção clara entre militantes terroristas e civis.