Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal

• Main Author: DIAS, Fernanda da Silva Leôncio
• Publication Date: 2022
• Format: Bachelor thesis
• Language: por
• Source: Scientia – Repositório Institucional
• Download full: https://repositorio.pgsscogna.com.br//handle/123456789/53113
• topic: Acordo de não persecução penal; Princípio da retroatividade; Artigo 28-A; Norma penal de natureza mista

A presente pesquisa tem como objetivo o Direito Processual Penal, tendo em vista que o acordo de não persecução penal (ANPP) está previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela lei 13.964 de 2019, como alternativa consensual para a resolução dos casos de médio potencial ofensivo, a fim de reduzir as consequências gravosas de um processo judicial e da eventual condenação criminal. A efetiva aplicação do ANPP tem sido objeto de divergências doutrinárias e jurisprudenciais, com destaque para análise da retroação temporal por esse motivo este trabalho busca avaliar a possibilidade de aplicação retroativa do acordo de não persecução penal aos processos em curso antes da vigência da lei 13.964/2019, que incluiu o art. 28-A ao Código de Processo Penal. Para tanto, é necessário discorrer sobre o acordo de não persecução penal, com foco no conceito, origem e finalidade, estudar a natureza jurídica do art. 28-A do Código de Processo Penal, apresentar o princípio da retroatividade benéfica e sua aplicação no caso de normas de natureza jurídica mista e avaliar até que fase processual o ANPP pode ser aplicado em retroação de acordo. Realiza-se, então, uma pesquisa bibliográfica de obras clássicas e contemporâneas e posteriormente análise das jurisprudências dos Tribunais Superiores. Diante disso, verifica-se que as bases fundadoras do ANPP estão atreladas ao direito Alemão e Francês e que o Conselho Nacional do Ministério Público buscou fundamento em experiências bem sucedidas para a proposição do acordo de não persecução penal através da Resolução 183/2018 e o Congresso Nacional ratificou o instrumento de justiça penal consensual quando incluiu o art. 28-A no Código de Processo Penal, que o ANPP é uma norma de natureza jurídica mista e, sendo assim existem precedentes no ordenamento jurídico brasileiro acerca da aplicação retroativa do novatio legis e que a princípio não houve consenso entre os Tribunais Estaduais, o Superior Tribunal e Justiça e o Supremo Tribunal Federal acerca de até que fase processual poderia ser aplicado o acordo de não persecução penal, contudo, conforme o tempo foi passando as divergências de entendimento foram diminuindo e atualmente o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal (STF) firmaram tese de que o ANPP deve ser aplicado retroativamente até o recebimento da denúncia pelo juízo competente, restando aguardar o julgamento pelo plenário do STF do HC 185.913-DF a fim de resguardar a segurança jurídica das decisões de todo o país.