O Mercosul ante os mega-acordos regionais : boas práticas e coerência regulatória

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Main Author: Salles, Marcus Maurer de
Publication Date: 2024
Other Authors: Carvalho, Marina Amaral Egydio de
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Source: Repositório Institucional da IPEA (RCIpea)
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Summary: Este Texto para Discussão identifica as regras sobre coerência regulatória previstas no Acordo Abrangente e Progressivo para Parceria Transpacífica (Comprehensive and Progressive Agreement for Trans-Pacific Partnership – CPTPP), da Parceria Econômica Regional Abrangente (Regional Comprehensive Economic Partnership – RCEP) e da Área de Livre Comércio Continental Africana (African Continental Free Trade Area – AfCFTA). Ademais, o trabalho compara as regras previstas nesses mega-acordos, com as regras sobre coerência regulatória disponíveis nos acordos celebrados pelo Mercado Comum do Sul (Mercosul) internamente e com parceiros externos.
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