Cláusula de não concorrência nos contratos de trabalho

• Main Author: Carvalho, Aline Lima Anhezini de
• Publication Date: 2019
• Language: por
• Source: Repositório Institucional da INSPER
• Download full: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3625
• topic: Cláusula de não concorrência. Contratos de Trabalho. Requisitos de validade. Princípios constitucionais. Liberdade ao trabalho.

A cláusula de não concorrência objetiva impor obrigações bilaterais ao empregado e ao empregador a fim de coibir a divulgação indevida de informações sigilosas às quais o empregado teve acesso, após o encerramento do contrato de trabalho. O estudo abordará a licitude da cláusula supracitada, abordando o paradoxo aparente entre o direito à liberdade de trabalho e os princípios constitucionais da livre concorrência e pleno emprego (ordem econômica nacional), o qual encontra sua solução no princípio da proporcionalidade, ou seja, não existe sobreposição entre o direito à liberdade de trabalho e os referidos princípios, uma vez que a cláusula é pactuada com base na autonomia da vontade do empregado e empregador, com base na boa fé contratual e sem que gere lesão ao empregado. O estudo abrange também os requisitos de validade da cláusula especial de não concorrência no contrato de trabalho e as consequências do descumprimento. Por fim, será apresentado um modelo ideal de cláusula de não concorrência válida.