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A execução judicial de contratos com convenção de arbitragem

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Main Author: Chequetto, Fernanda Rizzo da Silva
Publication Date: 2019
Language: por
Source: Repositório Institucional da INSPER
Download full: https://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3652
Summary: No âmbito empresarial, os contratos celebrados entre pessoas jurídicas têm previsto a convenção de arbitragem, a fim de sujeitar eventuais discussões oriundas destes contratos ao procedimento arbitral. Entretanto, a convenção de arbitragem não faz com que o contrato deixe de configurar um título extrajudicial, podendo as partes optarem por seguir com o processo arbitral ou ajuizar a ação de execução perante o Poder Judiciário. Apesar de já haver posicionamento do Superior Tribunal da Justiça decidindo pela possibilidade de ajuizamento da ação de execução extrajudicial dos contratos com convenção de arbitragem, alguns Tribunais Estaduais, especialmente em Primeira Instância, ainda declinam da competência para julgamento da lide, sob o argumento de que a questão deve ser submetida ao procedimento arbitral. Este trabalho irá demonstrar o cabimento de execução judicial de contratos com convenção de arbitragem, abordando, ainda, os principais aspectos relacionados a ambos os procedimentos, bem como os pontos que devem ser levados em consideração para que as partes decidam pactuar a convenção de arbitragem.
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spelling A execução judicial de contratos com convenção de arbitragemContrato. Arbitragem. Ação de execução de título extrajudicialNo âmbito empresarial, os contratos celebrados entre pessoas jurídicas têm previsto a convenção de arbitragem, a fim de sujeitar eventuais discussões oriundas destes contratos ao procedimento arbitral. Entretanto, a convenção de arbitragem não faz com que o contrato deixe de configurar um título extrajudicial, podendo as partes optarem por seguir com o processo arbitral ou ajuizar a ação de execução perante o Poder Judiciário. Apesar de já haver posicionamento do Superior Tribunal da Justiça decidindo pela possibilidade de ajuizamento da ação de execução extrajudicial dos contratos com convenção de arbitragem, alguns Tribunais Estaduais, especialmente em Primeira Instância, ainda declinam da competência para julgamento da lide, sob o argumento de que a questão deve ser submetida ao procedimento arbitral. Este trabalho irá demonstrar o cabimento de execução judicial de contratos com convenção de arbitragem, abordando, ainda, os principais aspectos relacionados a ambos os procedimentos, bem como os pontos que devem ser levados em consideração para que as partes decidam pactuar a convenção de arbitragem.In the corporate sphere, contracts entered between companies usually have an arbitration agreement, in order to discuss any issues arising from these contracts to the arbitration. However, the arbitration agreement does not disqualify the contract as an execution instrument, so the parties may choose to hold the arbitration or to file an execution action before the Judicial Court. Although there are former decisions issued by the Superior Court of Justice deciding on the possibility of filing the execution action of agreements with arbitration agreement, some State Courts, especially in the First Instance, still decline jurisdiction on the grounds that the question must be held in an arbitration procedure. This study intends to demonstrate the possibility of judicial enforcement of contracts with arbitration agreement, also addressing the main aspects related to judicial and arbitration proceedings, as well as the points that must be taken into consideration for the parties to decide to enter an arbitration agreement.Roque, Pamela Gabrielle Romeu GomesChequetto, Fernanda Rizzo da SilvaChequetto, Fernanda Rizzo da Silva2022-07-02T19:37:07Z2022-07-02T19:37:07Z20192019bachelor thesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/3652São PauloTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPER2025-06-12T13:24:50Zoai:repositorio.insper.edu.br:11224/3652Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br || conteudobiblioteca@insper.edu.bropendoar:2025-06-12T13:24:50Repositório Institucional da INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false
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