A inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas no simples nacional

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Main Author: Moreti, Luiz Guilherme Marques
Publication Date: 2018
Language: por
Source: Repositório Institucional da INSPER
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Summary: Este trabalho trata sobre a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS – diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual - que vem sendo cobrada por diversos Estados das microempresas ou empresas de pequeno porte, mesmo quando enquadradas no Simples Nacional. A pesquisa aborda, ainda, duas situações, primeiro a análise sobre a prática da cobrança do DIFAL de ICMS das empresas inscritas no simples nacional especificamente após a aprovação do Convênio 93 de 21 de setembro de 2015 em seu artigo 9º, que regulou a Emenda Constitucional 87 de 16 de abril de 2015, estabelecendo a cobrança do DIFAL de ICMS das empresas inscritas no simples nacional mesmo sem previsão legal de restituição dos valores pagos. O método utilizado foi, primordialmente, a análise das previsões Constitucionais da cobrança do Diferencial de Alíquota, da previsão legal contidas nas Legislações Estaduais, bem como as interpretações dos Fiscos Estaduais e, por fim, o entendimento que vem sendo aplicado por nossos Tribunais de Justiça.
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spelling A inconstitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas no simples nacionalDireito Tributário. Substituição Tributária. Simples Nacional. Diferencial de Alíquota. Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços. ICMSEste trabalho trata sobre a cobrança do Diferencial de Alíquota (DIFAL) de ICMS – diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual - que vem sendo cobrada por diversos Estados das microempresas ou empresas de pequeno porte, mesmo quando enquadradas no Simples Nacional. A pesquisa aborda, ainda, duas situações, primeiro a análise sobre a prática da cobrança do DIFAL de ICMS das empresas inscritas no simples nacional especificamente após a aprovação do Convênio 93 de 21 de setembro de 2015 em seu artigo 9º, que regulou a Emenda Constitucional 87 de 16 de abril de 2015, estabelecendo a cobrança do DIFAL de ICMS das empresas inscritas no simples nacional mesmo sem previsão legal de restituição dos valores pagos. O método utilizado foi, primordialmente, a análise das previsões Constitucionais da cobrança do Diferencial de Alíquota, da previsão legal contidas nas Legislações Estaduais, bem como as interpretações dos Fiscos Estaduais e, por fim, o entendimento que vem sendo aplicado por nossos Tribunais de Justiça.This work deals about the charge of aliquot differential (DIFAL) of ICMS – difference between internal aliquot and interstate aliquot – which has been collected by many States from microenterprises or small businesses even when framed in the Simples Nacional. The search aims, two situations, first, the analysis about practice the collected by DIFAL from ICMS the businesses framed in the Simples Nacional, specifically after the approval of Convention 93 of September 21, 2015 in its article 9, which regulated Constitutional 87 of April 16, 2015, as well as the current practice of collecting DIFAL of ICMS from companies registered in the simples national even without legal provision for refund of amounts paid, regardless of the destination of the goods. The method used was, primarily, the analysis of the Constitutional forecast of the collection of the Aliquot Differential, the legal prediction contained in the State Legislations as well as the interpretations of State Treasury and, finally, the understanding that has been applied by our courts of law.Braga, Régis Fernando de RibeiroMoreti, Luiz Guilherme MarquesMoreti, Luiz Guilherme Marques2019-04-15T20:37:38Z2021-09-13T02:18:25Z20182019-04-15T20:37:38Z2021-09-13T02:18:25Z20182018bachelor thesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion47 f.application/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/2040São PauloTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPER2025-06-12T13:05:55Zoai:repositorio.insper.edu.br:11224/2040Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br || conteudobiblioteca@insper.edu.bropendoar:2025-06-12T13:05:55Repositório Institucional da INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false
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