Aplicabilidade da Lei n. 13.303/16 às sociedades privadas: regras de eleição de administradores

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Main Author: Camargo, Gabriel Gustavo de
Publication Date: 2018
Language: por
Source: Repositório Institucional da INSPER
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Summary: Este estudo tem por objetivo examinar os novos mecanismos da Lei n° 13.303/2016, notadamente quanto à aplicação dos requisitos para eleição de administradores nas sociedades cujo capital social advenha de entes privados. Tal análise se contextualiza pela atualidade do novo diploma legal, bem como pela conjuntura atual, em que empresas públicas e sociedades de economia mista são protagonistas em inúmeros casos de corrupção. Dessa forma, este trabalho verificará se às regras para eleição de administradores trazidas pela nova legislação devem ser aplicadas para as empresas com predominância de capital privado, além das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.
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spelling Aplicabilidade da Lei n. 13.303/16 às sociedades privadas: regras de eleição de administradoresLei n° 13.303/2016. Eleição de administradores. Empresas privadas. Empresas estatais. Participação minoritária.Este estudo tem por objetivo examinar os novos mecanismos da Lei n° 13.303/2016, notadamente quanto à aplicação dos requisitos para eleição de administradores nas sociedades cujo capital social advenha de entes privados. Tal análise se contextualiza pela atualidade do novo diploma legal, bem como pela conjuntura atual, em que empresas públicas e sociedades de economia mista são protagonistas em inúmeros casos de corrupção. Dessa forma, este trabalho verificará se às regras para eleição de administradores trazidas pela nova legislação devem ser aplicadas para as empresas com predominância de capital privado, além das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias.The purpose of this paper is to assess the new amendments of Law 13303/2016, especially regarding the necessary requirements for the appointment of officers in companies whose corporate capital is held by private entities. This analysis is justified by the current legal framework, as well as by the recent cases of corruption related to Brazilian public companies and mixed-economy companies. Therefore, this study intend to verify if the new rules, as provided in the new legislation, for appointment of officers should be applied to companies whose equity is held mostly by the private sector as well as to public companies, mixed-capital companies and their affiliated companies.Buzatto, Ana Cristina Von Gusseck KleindienstCamargo, Gabriel Gustavo deCamargo, Gabriel Gustavo de2019-04-03T20:22:03Z2021-09-13T02:15:36Z20182019-04-03T20:22:03Z2021-09-13T02:15:36Z20182018bachelor thesisinfo:eu-repo/semantics/publishedVersion53 f.application/pdfapplication/pdfhttps://repositorio.insper.edu.br/handle/11224/1970São PauloTODOS OS DOCUMENTOS DESSA COLEÇÃO PODEM SER ACESSADOS, MANTENDO-SE OS DIREITOS DOS AUTORES PELA CITAÇÃO DA ORIGEM.info:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional da INSPERinstname:Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)instacron:INSPER2025-06-12T13:06:32Zoai:repositorio.insper.edu.br:11224/1970Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://www.insper.edu.br/biblioteca-telles/PRIhttps://repositorio.insper.edu.br/oai/requestbiblioteca@insper.edu.br || conteudobiblioteca@insper.edu.bropendoar:2025-06-12T13:06:32Repositório Institucional da INSPER - Instituição de Ensino Superior e de Pesquisa (INSPER)false
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