Social Welfare and the Concept of Efficiency

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Main Author: Gico Junior, Ivo Teixeira
Publication Date: 2020
Format: Article
Language: por
Source: Revista Brasileira de Direito
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Summary: From the Federal Constitution (art. 37) to the Civil Procedure Code (art. 8º), there are dozens of legal rules commanding the search for efficiency, though there is no legal definition of efficiency. This paper demonstrates how the economic concepts of productive, allocative and dynamic efficiency can be used to give meaning to those legal commands. Pareto and Kaldor-Hicks Efficiency are presented as mechanisms to measure efficiency, while cost-benefit analysis and regulatory impact analysis are shown to be mere applications of those criteria. Finally, the traditional concepts of efficacy, efficiency and effectiveness from business administration are integrated into this theoretical approach in a systematic and coherent way.
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spelling Social Welfare and the Concept of EfficiencyBem-Estar Social e o Conceito de EficiênciaEfficiency; Social Welfare; Pareto Efficiency; Kaldor-Hicks Efficiency; Efficacy; EffectivenessDireito; Economia; Análise Econômica do DireitoEficiência; Bem-Estar Social; Eficiência de Pareto; Eficiência Kaldor-Hicks; Eficácia; EfetividadeFrom the Federal Constitution (art. 37) to the Civil Procedure Code (art. 8º), there are dozens of legal rules commanding the search for efficiency, though there is no legal definition of efficiency. This paper demonstrates how the economic concepts of productive, allocative and dynamic efficiency can be used to give meaning to those legal commands. Pareto and Kaldor-Hicks Efficiency are presented as mechanisms to measure efficiency, while cost-benefit analysis and regulatory impact analysis are shown to be mere applications of those criteria. Finally, the traditional concepts of efficacy, efficiency and effectiveness from business administration are integrated into this theoretical approach in a systematic and coherent way.Desde a Constituição Federal (art. 37) até o Código de Processo Civil (art. 8º) há dezenas de diplomas legais comandando a busca pela eficiência, mas não existe uma definição jurídica do que seja eficiência. O presente artigo demonstra como os conceitos econômicos de eficiência produtiva, alocativa e dinâmica podem ser utilizados para dar conteúdo aos referidos comandos jurídicos. Os critérios de Pareto e de Kaldor-Hicks são apresentados como mecanismos de aferição de eficiência e a Análise Custo-Benefício e a Análise de Impacto Regulatório são meras aplicações dos referidos critérios. Por fim, demonstra-se como os conceitos tradicionais de eficácia, eficiência e efetividade da Administração podem ser integrados nesse arcabouço teórico, em uma abordagem sistemática e coerente.Complexo de Ensino Superior Meridional S.A.Gico Junior, Ivo Teixeira2020-11-23info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttps://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/358110.18256/2238-0604.2020.v16i2.3581Revista Brasileira de Direito; v. 16, n. 2 (2020): RBD. Mai-Ago/2020; 1-43Revista Brasileira de Direito; v. 16, n. 2 (2020): RBD. Mai-Ago/2020; 1-43Revista Brasileira de Direito; v. 16, n. 2 (2020): RBD. Mai-Ago/2020; 1-43Revista Brasileira de Direito; v. 16, n. 2 (2020): RBD. Mai-Ago/2020; 1-43Revista Brasileira de Direito; v. 16, n. 2 (2020): RBD. Mai-Ago/2020; 1-43Revista Brasileira de Direito; v. 16, n. 2 (2020): RBD. Mai-Ago/2020; 1-432238-06042238-060410.18256/2238-0604.2020.v16i2reponame:Revista Brasileira de Direitoinstname:Faculdade Meridional (IMED)instacron:IMEDporhttps://seer.atitus.edu.br/index.php/revistadedireito/article/view/3581/2892/*ref*/ARAGÃO, A. S. D. O Princípio da Eficiência. Revista Eletrônica de Direito Administrativo, Salvador, nov/dez 2005. Disponivel em: http://www.direitodoestado.com.br. Acesso em: 26 mar 2016./*ref*/ARAÚJO, E. N. D. Curso de Direito Administrativo. 3ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2007./*ref*/BACELLAR FILHO, R. F. Direito Administrativo. 5ª. ed. São Paulo: Saraiva, 2009./*ref*/BATISTA JÚNIOR, O. A. B. Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa. 2ª. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2012./*ref*/BODNAR, Z.; STAFFEN, M. R. A Ética Neoliberal e o Princípio Constitucional da Eficiência Administrativa: (im)possibilidade de flexibilização do direito fundamental ao meio ambiente. Revista Eletrônica Investidura, v. XI, p. 15-30, 2010./*ref*/BRAGA, D. G. 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