Acordo substitutivo ma ação regulatória: o Termo de Ajuste de Conduta - TAC no âmbito da Agência Nacional de Transportes - ANTT.

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Main Author: Linder, Daniel Ricardo Lemos
Publication Date: 2012
Format: Master thesis
Language: por
Source: Repositório Institucional do IDP
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Summary: Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Administrativo no curso de Pós-Graduação Lato Sensu do Instituto Brasiliense de Direito Público- IDP.
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