CONFRONTANDO O DUMPING SOCIAL : ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL DE COMBATE E SEUS IMPACTOS NA LIBERDADE ECONÔMICA
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Publication Date: | 2023 |
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Format: | Article |
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Source: | Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro (Online) |
Download full: | http://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/91 |
Summary: | This article addresses the phenomenon of social dumping, focusing on the regulation of the subject. It begins with an analysis of the impact of globalization as a starting point for its practice in the economy. Next, the different types of dumping are presented, aiming to provide a broader understanding of the context in which the phenomenon is inserted, as well as the essential elements for its characterization. Focusing on the national legal scope and its connection with the international legal order, the creation of the GATT and later the WTO are discussed, highlighting the relevance of the rights of human dignity in this theme. In addition, the article addresses the problem of implementing excessive economic freedom, highlighting the lack of adequate interaction between these measures and the practice of competition in the global market. Through a deductive approach, based on descriptive and exploratory analyses, using documentary and doctrinal sources, it is concluded that the adoption of good regulatory practices, such as the creation of laws that encourage the socially responsible action of entrepreneurs, is crucial to protect workers' rights in this context. |
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CONFRONTANDO O DUMPING SOCIAL : ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO NACIONAL DE COMBATE E SEUS IMPACTOS NA LIBERDADE ECONÔMICADumping SocialConcorrência deslealGlobalizaçãoLiberdade econômicaSocial DumpingUnfair competition.GlobalizationEconomic freedomThis article addresses the phenomenon of social dumping, focusing on the regulation of the subject. It begins with an analysis of the impact of globalization as a starting point for its practice in the economy. Next, the different types of dumping are presented, aiming to provide a broader understanding of the context in which the phenomenon is inserted, as well as the essential elements for its characterization. Focusing on the national legal scope and its connection with the international legal order, the creation of the GATT and later the WTO are discussed, highlighting the relevance of the rights of human dignity in this theme. In addition, the article addresses the problem of implementing excessive economic freedom, highlighting the lack of adequate interaction between these measures and the practice of competition in the global market. Through a deductive approach, based on descriptive and exploratory analyses, using documentary and doctrinal sources, it is concluded that the adoption of good regulatory practices, such as the creation of laws that encourage the socially responsible action of entrepreneurs, is crucial to protect workers' rights in this context.Este artigo aborda o fenômeno do dumping social, com foco na regulamentação do tema. Inicia-se com uma análise do impacto da globalização como ponto de partida para sua prática na economia. Em seguida, são apresentadas as diferentes espécies de dumping, visando proporcionar uma compreensão mais ampla do contexto em que o fenômeno está inserido, bem como os elementos essenciais para sua caracterização. Com enfoque no âmbito jurídico nacional e sua conexão com o ordenamento jurídico internacional, são discutidas a criação do GATT e posteriormente à OMC, destacando a relevância da dignidade da pessoa humana nessa temática. Além disso, o artigo aborda o problema da efetivação da liberdade econômica desmedida, evidenciando a falta de interação adequada entre essas medidas e a prática da concorrência no mercado global. Por meio de uma abordagem dedutiva, embasada em análises descritivas e exploratórias, utilizando fontes documentais e doutrinárias, conclui-se que a adoção de boas práticas de regulamentação, como a criação de leis que incentivem a atuação socialmente responsável dos empresários, é crucial para proteger os direitos dos trabalhadores nesse contexto.Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro2023-10-24info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigo avaliado pelos Paresapplication/pdfhttp://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/91Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro; v. 6 n. 1 (2023): jan./jun.; 46-712595-9840reponame:Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro (Online)instname:Instituto Carlos Alexandre Moraes (ICAM)instacron:ICAMporhttp://revistareconto.com.br/index.php/reconto/article/view/91/81Copyright (c) 2023 Pedro Henrique Sanches Aguera, Jânia Maria Lopes Saldanhainfo:eu-repo/semantics/openAccessSanches Aguera, Pedro HenriqueLopes Saldanha, Jânia Maria2024-04-12T17:19:33Zoai:ojs2.revistareconto.com.br:article/91Revistahttp://revistareconto.com.br/index.php/Reconto/indexPRIhttp://revistareconto.com.br/index.php/Reconto/oaidpsiqueira@uol.com.br || camoraes.adv@hotmail.com2595-98402595-9840opendoar:2024-04-12T17:19:33Revista de Constitucionalização do Direito Brasileiro (Online) - Instituto Carlos Alexandre Moraes (ICAM)false |
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