Effective Technical Defense and Judicial Role

Bibliographic Details
Main Author: Feldens, Luciano
Publication Date: 2024
Format: Article
Language: por
Source: Boletim Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
Download full: https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1270
Summary: Only a defense that is widely assured and diligently executed can be qualified as legally effective (art. 5, LV, of the CF). That said, there are two direct threats that can impact the due right to defense: (i) the State, which, through its agents, may promote illegitimate restrictions on defense (restricted defense); (ii) the lawyers, who may deliver deficient and/or mediocre work, i.e. below what is required by the standards of professional conduct and the circumstances of the case. In any such situation, the Judiciary has the duty to safeguard the right to effective defense, guaranteeing that it is duly enforced either by removing any obstacles imposed to the exercise of the right, or by effectively ensuring that the conditions for its exercise are present.
id IBCCRIM_e413e11eac58fa3888eb8fdca9b64fa3
oai_identifier_str oai:ojs.publicacoes.ibccrim.org.br:article/1270
network_acronym_str IBCCRIM
network_name_str Boletim Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
repository_id_str
spelling Effective Technical Defense and Judicial RoleDefesa técnica efetiva e postura judicialDireito de defesaDefesa técnica efetivaDeficiência de defesaRight to counselEffective defenseRestricted defenseDeficient defenseOnly a defense that is widely assured and diligently executed can be qualified as legally effective (art. 5, LV, of the CF). That said, there are two direct threats that can impact the due right to defense: (i) the State, which, through its agents, may promote illegitimate restrictions on defense (restricted defense); (ii) the lawyers, who may deliver deficient and/or mediocre work, i.e. below what is required by the standards of professional conduct and the circumstances of the case. In any such situation, the Judiciary has the duty to safeguard the right to effective defense, guaranteeing that it is duly enforced either by removing any obstacles imposed to the exercise of the right, or by effectively ensuring that the conditions for its exercise are present.Apenas uma defesa amplamente assegurada e diligentemente executada se poderia enquadrar, normativamente, como efetiva (art. 5º, LV, da CF). Esse standard de realização do direito pressupõe a ampla disponibilização e o efetivo aproveitamento, em sentido formal e material, dos meios e recursos reputados adequados e necessários ao seu exercício. A defesa penal efetiva encontra, assim, duas ameaças diretas: (i) o Estado, por meio de seus agentes, no que promovam restrições ilegítimas à defesa, as quais podem provir de comandos abstratos (da própria lei ou de sua regulamentação) ou concretos, nos espaços cotidianos de realização do direito (defesa restringida); ou (ii) o próprio advogado, no que revele, no exercício da prestação defensiva, uma atuação deficiente, abaixo do que exijam a deontologia profissional e as circunstâncias do caso (defesa deficiente). Em quaisquer dessas situações, o Poder Judiciário tem um papel assecuratório a cumprir, cabendo aos juízes, em última análise, assegurar concretamente a realização do direito, promovendo sua tutela judicial efetiva (art. 5º, XXXV, da CF), em atenção às funções normativas de defesa (dever de respeito) e prestação (dever de proteção) que emanam de sua posição jusfundamental.IBCCRIM2024-07-26info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionArtigos avaliados pelos paresapplication/pdfhttps://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/127010.5281/zenodo.12709647Boletim IBCCRIM; Vol. 32 No. 381 (2024): Boletim Especial: Desafios atuais da defesa técnica (pública e privada); 10 - 12Boletín IBCCRIM; Vol. 32 Núm. 381 (2024): Boletim Especial: Desafios atuais da defesa técnica (pública e privada); 10 - 12Boletim IBCCRIM; v. 32 n. 381 (2024): Boletim Especial: Desafios atuais da defesa técnica (pública e privada); 10 - 122965-937X1676-366110.5281/zenodo.12960342reponame:Boletim Instituto Brasileiro de Ciências Criminaisinstname:Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)instacron:IBCCRIMporhttps://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1270/901Feldens, Lucianoinfo:eu-repo/semantics/openAccess2024-07-26T19:56:40Zoai:ojs.publicacoes.ibccrim.org.br:article/1270Revistahttps://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/indexPRIhttps://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/oaiboletim@ibccrim.org.br10.5281/zenodo.152980612965-937X1676-3661opendoar:2024-07-26T19:56:40Boletim Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)false
dc.title.none.fl_str_mv Effective Technical Defense and Judicial Role
Defesa técnica efetiva e postura judicial
title Effective Technical Defense and Judicial Role
spellingShingle Effective Technical Defense and Judicial Role
Feldens, Luciano
Direito de defesa
Defesa técnica efetiva
Deficiência de defesa
Right to counsel
Effective defense
Restricted defense
Deficient defense
title_short Effective Technical Defense and Judicial Role
title_full Effective Technical Defense and Judicial Role
title_fullStr Effective Technical Defense and Judicial Role
title_full_unstemmed Effective Technical Defense and Judicial Role
title_sort Effective Technical Defense and Judicial Role
author Feldens, Luciano
author_facet Feldens, Luciano
author_role author
dc.contributor.author.fl_str_mv Feldens, Luciano
dc.subject.por.fl_str_mv Direito de defesa
Defesa técnica efetiva
Deficiência de defesa
Right to counsel
Effective defense
Restricted defense
Deficient defense
topic Direito de defesa
Defesa técnica efetiva
Deficiência de defesa
Right to counsel
Effective defense
Restricted defense
Deficient defense
description Only a defense that is widely assured and diligently executed can be qualified as legally effective (art. 5, LV, of the CF). That said, there are two direct threats that can impact the due right to defense: (i) the State, which, through its agents, may promote illegitimate restrictions on defense (restricted defense); (ii) the lawyers, who may deliver deficient and/or mediocre work, i.e. below what is required by the standards of professional conduct and the circumstances of the case. In any such situation, the Judiciary has the duty to safeguard the right to effective defense, guaranteeing that it is duly enforced either by removing any obstacles imposed to the exercise of the right, or by effectively ensuring that the conditions for its exercise are present.
publishDate 2024
dc.date.none.fl_str_mv 2024-07-26
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/article
info:eu-repo/semantics/publishedVersion
Artigos avaliados pelos pares
format article
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1270
10.5281/zenodo.12709647
url https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1270
identifier_str_mv 10.5281/zenodo.12709647
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.none.fl_str_mv https://publicacoes.ibccrim.org.br/index.php/boletim_1993/article/view/1270/901
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv IBCCRIM
publisher.none.fl_str_mv IBCCRIM
dc.source.none.fl_str_mv Boletim IBCCRIM; Vol. 32 No. 381 (2024): Boletim Especial: Desafios atuais da defesa técnica (pública e privada); 10 - 12
Boletín IBCCRIM; Vol. 32 Núm. 381 (2024): Boletim Especial: Desafios atuais da defesa técnica (pública e privada); 10 - 12
Boletim IBCCRIM; v. 32 n. 381 (2024): Boletim Especial: Desafios atuais da defesa técnica (pública e privada); 10 - 12
2965-937X
1676-3661
10.5281/zenodo.12960342
reponame:Boletim Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
instname:Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
instacron:IBCCRIM
instname_str Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
instacron_str IBCCRIM
institution IBCCRIM
reponame_str Boletim Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
collection Boletim Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
repository.name.fl_str_mv Boletim Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM)
repository.mail.fl_str_mv boletim@ibccrim.org.br
_version_ 1836721556305215488