Termo inicial da prescrição da pretensão executória

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Main Author: Bezerra Lopes, Anderson
Publication Date: 2024
Other Authors: Drakoulakis, Gessika Christiny
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Language: por
Source: Boletim Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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Summary: Ementa constitucional. Penal. Extinção da punibilidade. Termo inicial para a contagem da prescrição na modalidade executória. Trânsito em julgado somente para a acusação. Artigo 112, inciso i, do código penal. Necessidade de harmonização do referido instituto penal com o ordenamento jurídico constitucional vigente, diante dos postulados da estrita legalidade e da presunção de inocência (cf, art. 5º, incisos ii e lvii). Questão eminentemente constitucional. Matéria passível de repetição em inúmeros processos, a repercutir na esfera do interesse público. Tema com repercussão geral.
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