Transação tributária: limites, desafios e propostas

• Main Author: Santos, Helder Silva dos
• Publication Date: 2020
• Format: Master thesis
• Language: por
• Source: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Download full: https://hdl.handle.net/10438/29627
• topic: Transaction; Tax transaction; Adequate methods of conflict resolution or alternative dispute resolution; Extinction of the tax credit; Transação; Extinção do crédito tributário; Transação tributária; Métodos adequados de solução de conflitos; Direito; Direito tributário - Brasil; Obrigação tributária; Crédito tributário; Resolução de disputas (Direito)

O presente trabalho tem como premissa investigar a legislação vigente em nível nacional, as propostas e o que pode ser aprimorado na busca da aplicabilidade da transação tributária prevista no artigo 171 do Código Tributário Nacional, assim como a respectiva análise crítica ao conteúdo do artigo 156, III, do mesmo diploma legal, dentro de suas limitações e em convergência com o texto constitucional. Para tanto, não houve enfrentamento da transação na sua modalidade preventiva, de forma a evitar a análise acerca de eventual necessidade de alteração do conteúdo do indicado dispositivo, e, ao mesmo tempo, realizá-la de forma a verificar a sua prática à luz dos princípios constitucionais que regem a matéria e ao quanto proposto pelos Projeto de Lei 5.082/2009 e Projeto de Lei Complementar 469/2009, além da recentíssima Medida Provisória 899, a qual busca implementar, ainda que de forma tímida, a transação tributária em nível federal, assim como exemplos de aplicação prática de tal instrumento em outras esferas federativas, com análise de dados e casuísticas pontuais. Ao final, apresentaremos sugestões de melhorias práticas para aumentar a utilização deste método adequado, e pouco explorado, de solução de conflitos em matéria tributária.