Anistia e Impunidade na Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

• Main Author: Amorim, Renata Rodrigues
• Publication Date: 2017
• Language: por
• Source: Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital)
• Download full: http://hdl.handle.net/10438/23920
• topic: Human rights; Amnesty; Impunity; Inter-American Court of Human Rights; Direitos humanos; Anistia; Impunidade; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Punição; Punishment; Direito; Jurisprudência; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Direitos humanos; Anistia

O presente trabalho busca estudar a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos nos casos em que houve a aplicação de leis de anistia internas. O objetivo deste trabalho é compreender o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a impunidade resultante da aplicação dessas leis e o modo como esta Corte entende os deveres dos Estados-parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos em relação à punição de violações de direitos humanos, em especial, busca-se entender se punir violadores de direitos humanos no nível interno é um dever autônomo ou não desses Estados. O estudo foi dividido em 4 partes, a começar pela análise da jurisprudência da Corte Interamericana sobre os casos de anistia, seguida de uma análise desse entendimento. O terceiro passo foi estudar o modo como essa Corte entende o dever dos Estados de punir violações de direitos humanos, observando que os principais critérios por ela colocados são a legalidade e a proporcionalidade na aplicação da pena. O último tópico trata de uma análise conjunta dos dois estudos jurisprudenciais, mostrando que a punição é um dever autônomo à luz do entendimento da Corte Interamericana, mas que há critérios para esta punição e que este entendimento faz parte de uma tendência punitivista do Direito Internacional.